Laudos e licenças de engenharia

O alvará de funcionamento é um documento que todo estabelecimento comercial, industrial, de prestação de serviços ou de entidades associativas precisa possuir para funcionar e é obtido em conjunto com a Prefeitura ou outro órgão municipal, de acordo com a região. Ele funciona como um atestado de que aquele local está de acordo com as normas e legislações vigentes, e caso uma empresa não o possua, está sujeita à uma multa cujo valor ultrapassa os R$ 2.000,00 caso não obtenha esse documento dentro de 30 dias. Após aplicada à multa, a falta dessa licença pode acarretar no fechamento do negócio. O preço médio para retirar o alvará de funcionamento é de aproximadamente R$ 1.600,00.

Também conhecido como alvará de execução, é um documento emitido pela Prefeitura que atesta que a obra atende à legislação vigente, bem como aos padrões técnicos e de engenharia, e também que existe um profissional técnico responsável pela execução da obra. Uma cópia do alvará de construção permanece na obra para que possa ser checado e entregue à autoridades para fins de verificação. Jamais inicie uma construção sem essa licença, pois isso pode resultar no embargo da obra e multas, além de o proprietário do terreno ser o responsável civil e criminal caso algum incidente aconteça. Atenção ao prazo: o alvará tem um “prazo de validade” e, caso a obra não seja finalizada dentro do prazo estabelecido inicialmente, é preciso solicitar a renovação do documento. Ele não é necessário em pequenas reformas, ou seja, onde não existem alterações estruturais ou alterações na área construída. O preço para gerir um alvará de construção é de cerca de R$ 1.600,00 para um espaço de até 500m².

O laudo de avaliação de imóvel é um estudo técnico, feito por um perito, sobre o valor de um determinado imóvel, que leva em conta tanto características físicas do local (o estado em que ele se encontra) como também a infraestrutura do bairro, o preço de imóveis próximos e a mobilidade urbana da região. Ele geralmente é gerido para quem deseja negociar uma propriedade ou em casos legais, como pode acontecer na partilha de bens e financiamento imobiliário. O preço médio para gerir um laudo de avaliação de imóvel é de R$ 1.600,00 para um espaço de até 500m².

O laudo de recebimento de imóvel é um documento que informa se o resultado final da obra está de acordo com o que foi pré-estabelecido no projeto arquitetônico, e isso é feito através da visita de um técnico, o qual irá fotografar diversos itens para verificar a compatibilidade da execução com o projeto. As falhas encontradas são informadas no laudo, que também indica as melhores opções para solucionar esses problemas. O preço do laudo de recebimento de imóvel gira em torno de de R$ 800,00 para um espaço de até 500m².

Essa licença é um instrumento de prevenção e fiscalização de empresas que possuam atividades, operações ou estão localizadas em áreas que podem gerar danos ao meio ambiente. Trata-se da Política Nacional do Meio Ambiente e o órgão que emitirá essa licença dependerá da atuação e dos impactos gerados da empresa, podendo ser o IBAMA para impactos nacionais, terras indígenas, materiais radioativos, empreendimentos militares, mar territorial, plataforma continental; o Estado ou o Município para atuações que gerem impactos apenas no próprio Estado ou Município. A não conformidade com a licença gera multas altíssimas que podem chegar a R$ 50.000.000,00, a paralisação/fechamento da empresa e até a impossibilidade de obter financiamentos bancários. O preço para gerir uma licença ambiental é de cerca de R$ 2.100,00. 

O AVCB é um documento emitido pelo Corpo de Bombeiros certificando que a edificação possui as condições de segurança recomendadas contra incêndio e situações de emergência, que é obtido após uma visita técnica ao local em questão. O Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros tem um prazo de validade que varia de 1 a 5 anos, de acordo com o riso da edificação, sendo necessário renová-lo quando estiver perto de vencer ou quando é feita alguma mudança no projeto que foi avaliado anteriormente. O preço médio para tirar o Auto de Vistoria do Corpo de Bombeiros é de R$ 1.800,00 para um projeto técnico simplificado. 

Geralmente contratado por construtoras, este laudo tem por objetivo evitar danos ao imóveis residenciais e comerciais próximos à obra que será executada, bem como evitar acusações de má fé por proprietários próximos alegando judicialmente danos causados pela empresa. Ele é realizado antes da obra ter início e são obtidos registros fotográficos e escritos de todos os ambientes no entorno da obra que poderão ser afetados. Por fim, o documento é registrado em cartório e são entregues cópias aos proprietários vizinhos. O preço para gerir um laudo de vistoria da vizinhança é de R$ 1.800,00 aproximadamente para um projeto técnico simplificado. 

Esse laudo é expedido durante processos judiciais que exigem conhecimento técnico específico, onde o juiz nomeia um perito para elaborar um laudo sobre o ocorrido e as partes também podem optar por contratar um perito de sua escolha para afirmar ou contestar a avaliação do perito nomeado pelo magistrado. O preço médio de um laudo pericial judicial na área de engenharia é de R$ 3.600,00.