Tabela de preços de Projeto para alvará de construção em Santo André (SP)

Se você está pensando em construir, reformar ou alterar de alguma forma sua casa em Santo André, no estado de São Paulo, é importante saber que vai precisar de um alvará de construção para atestar que o seu projeto está de acordo com a lei do local e confirmando a existência de um responsável técnico pela execução da obra. 

Uma obra realizada sem a obtenção do alvará de construção corre sérios riscos de ser denunciada e o proprietário do imóvel ou terreno pode sofrer multas e embargos, e até mesmo responsabilidade civil e criminal no caso de danos às construções vizinhas ou no caso de ocorrências que envolvam a saúde das pessoas.

O primeiro passo antes do início de uma obra é a escolha do lote e, se ele for regular, estará registrado.

Para obter o exame, a aprovação, o visto do projeto de arquitetura ou de mudanças em estabelecimentos comerciais e habitações coletivas, deve ser feita uma solicitação de alvará na secretaria municipal ligada à gestão do território. 

Com o visto arquitetônico em mãos, há uma série de documentos que devem ser preenchidos e entregues na prefeitura de Santo André:

• Requerimento em modelo padrão
• Pagamento de taxa de execução de obra
• Certidão negativa de débitos (nada consta)
• Título de propriedade do imóvel registrado em cartório de imóveis ou contrato com a Administração Pública
• Cópias de projetos de prevenção de incêndios
• Comprovante de demarcação de lote
• Anotação de Responsabilidade Técnica ou Registro de Responsabilidade Técnica do responsável pela obra

No caso de obtenção do alvará de construção em zonas rurais há outros documentos necessários, assim como para obras e serviços em áreas públicas. Neste caso, é preciso um croqui indicando a localização da obra, a cópia do contrato ou nota de empenho, o comprovante do pagamento de taxas e de preços públicos, um termo de compromisso do responsável pela obra confirmando que o local utilizado será recuperado de acordo com o projeto urbanístico. Já para construções de edificações temporárias não residenciais licitadas por tempo determinado devem utilizar materiais de construção adequados à finalidade e de fácil remoção, como é o caso de estandes, parques de exposições e parques de diversões. A carte de habite-se é o atestado de que o imóvel está regular e é obtida ao final do processo.