1. TITULARIDADE DO SITE E ACEITAÇÃO DOS TERMOS DE USO

A leitura e aceitação dos presentes TERMOS E CONDIÇÕES DE USO (doravante, “Termos de Uso”) é condição necessária para a utilização dos serviços do site de www.habitissimo.com.br (doravante, “Site”) e o aplicativo “Habitissimo para profissionais”, designado (“O app”). Os termos de uso da aplicação “MeuGestor” estão em seção separada deste documento geral.

Os termos de Uso constituem Condições Gerais de Contratação, possuem natureza contratual e obrigacional e regem a relação entre todo usuário do Site e das demais aplicações (doravante, “Usuário”) com HABITISSIMO, S.L. (doravante, “Habitissimo”), uma sociedade de nacionalidade espanhola, com sede na C/ Rita Levi s/n, Edificio Blue, CP 07121, inscrita no Registro Mercantil de Mallorca no Tomo 2.543, folha PM-72.236, com CIF B-65100240, com e-mail: contato@habitissimo.com.br e telefone (11) 4765-3127.

A utilização deste Site e seus serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nestes Termos de Uso. A utilização de certos serviços oferecidos aos Usuários através do Site pode encontrar-se submetida a condições particulares próprias que, segundo o caso, substituem, completam e/ou modificam os presentes Termos de Uso. Portanto, com anterioridade à utilização destes serviços, o Usuário também deverá ler atentamente e aceitar, da mesma forma, as correspondentes condições particulares, aplicáveis a cada caso.

2. DESCRIÇÃO DO SERVIÇO

A finalidade do Site é oferecer um serviço de publicidade que permita a profissionais, empresas, lojas e marcas relacionadas ao setor de obras, reformas em geral e serviços para o lar (doravante, “os Profissionais” ou individualmente considerados “o Profissional”), anunciar e publicitar seus serviços a clientes que concretamente os necessitem (doravante, “os Clientes” ou individualmente considerados “o Cliente”). Igualmente, os Clientes podem anunciar solicitações de orçamento a fim de que os Profissionais interessados possam contatar-lhes para fornecer-lhes informações sobre estes mesmos serviços.

Habitissimo oferece a seus Clientes informações sobre profissionais, empresas, lojas, marcas referentes ao setor de obras, reformas em geral e serviços para o lar, assim como a possibilidade de solicitar orçamento a Profissionais e colocar-se em contato com os mesmos. Ademais, o serviço inclui informação sobre Profissionais, tendo em vista que os clientes podem opinar publicamente através do Site sobre o serviço oferecido pelos mesmos.

Habitissimo não intervém de forma alguma nas negociações concluídas entre Cliente e Profissional, permanecendo à margem das mesmas em todo o momento, nem no que concerne à execução dos trabalhos acordados entre Cliente e Profissional, tampouco do cumprimento das obrigações do Cliente com o Profissional, eximindo expressamente, o Cliente e o Profissional, a Habitissimo de qualquer desacordo que possa surgir entre ambos.

3. IDADE E CAPACIDADE LEGAL

O Site dirige-se a pessoas maiores de idade com plena capacidade jurídica e de trabalho necessária para sua utilização. Menores de idade não estão autorizados a utilizar o Site e não deverão, portanto, utilizar seus serviços, quer como Cliente quer como Profissional, motivo pelo qual Habitissimo se reserva o direito a excluir e cancelar os dados de Usuários que, sendo solicitados, não comprovem a Habitissimo sua condição de maiores de idade.

4. REGISTRO DE USUÁRIOS

Habitissimo condiciona a utilização de seus serviços ao prévio cumprimento do correspondente registro de Usuário, seja como Profissional, seja como Cliente, devendo fornecer, no mínimo, os dados pessoais marcados com um asterisco e elegendo um nome de usuário e uma senha identificativa. O usuário pode solicitar sua exclusão do registro de Habitissimo, a qualquer momento, encaminhando e-mail para suporte@habitissimo.com.br.

O Usuário se compromete a conservar seu nome de Usuário e senha e mantê-los em confidencialidade, bem como a utilizá-los com a diligência devida. O Usuário se compromete a notificar a Habitissimo, com a maior brevidade possível, o uso não autorizado de seu nome de usuário e senha ou qualquer outra falha de segurança. Habitissimo não será responsável pelas perdas e danos que se possam originar devido ao descumprimento destas obrigações por sua parte.

O Usuário, único responsável pelos dados fornecidos em seu registro, garante que os dados disponibilizados a Habitissimo são verídicos e atualizados, fazendo-se responsável de comunicar a Habitissimo qualquer modificação nos mesmos, ademais de manter atualizada toda a informação que haja fornecido, de forma que corresponda em cada momento a sua situação real.

5. SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO

Habitissimo oferece aos Clientes a possibilidade de solicitar orçamentos aos Profissionais que se anunciem em sua plataforma. Para isto, o Cliente registrado proporcionará a informação e características do trabalho sobre o que deseja solicitar um orçamento e se compromete que sejam verazes e ajustadas à realidade. Em qualquer caso, o Cliente ou o Profissional serão os únicos responsáveis pelas informações falsas ou inexatas que disponibilizem, bem como pelos prejuízos que possam causar a Habitissimo ou a terceiros pelas referidas informações.

Ao solicitar um orçamento, o Cliente está de acordo que seus dados de contato e conteúdo sejam cedidos a terceiros. Desta forma, Habitissimo fornecerá tais dados a, pelo menos, quatro Profissionais, com a finalidade de que contatem o Cliente para fornecer-lhe o orçamento solicitado ou informação sobre o serviço solicitado. A referida comunicação de dados pessoais é necessária para que conclua o serviço solicitado pelo Usuário e se encontra regulada pela Política de Privacidade também presente neste termo geral.

Na hipótese de, na área geográfica do Usuário, Habitissimo não dispor de contatos de Profissionais que possam prestar o serviço solicitado. Habitissimo dispõe de acordos com outras empresas similares à nossa que possam prestar este serviço. No caso de que o Cliente deseje que seus dados sejam fornecidos a alguma destas empresas com a finalidade mencionada, deverá indica-lo expressamente assinalando a correspondente opção no Site. Por padrão de sistema, a opção é marcada como “não” para garantia de privacidade dos dados.

Com base na informação disponibilizada pelo Cliente, e se for o caso, da visita realizada pelo Profissional, este realizará um orçamento que será vinculante caso seja aceito, salvo se a descrição do trabalho não corresponda com a realidade ou não haja fornecido de informação completa. Nesta hipótese, o Profissional poderá modificar o orçamento atendendo à realidade do trabalho a realizar.

O Cliente não está obrigado a aceitar nenhum orçamento que lhe tenha sido fornecido por Profissionais contatados através de Habitissimo.

O Cliente poderá informar a Habitissimo de qualquer irregularidade detectada com relação aos Profissionais que se anunciam através do Site, embora Habitissimo não se responsabilize pelos trabalhos nem pela profissionalidade dos Profissionais anunciados no Site. No caso de que Habitissimo tenha conhecimento de que algum Usuário esteja infringindo a legalidade vigente, procederá imediatamente o cancelamento de sua conta.

6. MODIFICAÇÃO OU ELIMINAÇÃO DA INFORMAÇÃO PROFISSIONAL

O Usuário, nos termos do artigo 19 da LGPD, poderá exercitar seus direitos de confirmação de tratamento, acesso, retificação, cancelamento e oposição mediante o envio de um e-mail a suporte@habitissimo.com.br.

Para mais informações sobre o uso de Habitissimo em relação os dados que recebe, consulte nossa Política de Privacidade também descrita neste termo geral.

7. USO DOS SERVIÇOS E DO SITE

Os Usuários comprometem-se a utilizar os serviços oferecidos através do Site em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos de Uso, as condições particulares que se estabeleçam para certos serviços e demais avisos e instruções postos a seu conhecimento bem como à moral e os bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública.

Ao aceitarem o presente Termo de Uso, os Usuários renunciam a utilizar qualquer dos materiais e informações contidos neste Site com fins ilícitos ou expressamente proibidos no presente contrato, bem como nas condições particulares que venham a aderir ou em desfavor dos direitos e interesses de Habitissimo, seus membros ou terceiros, devendo responder ante estes no caso de que descumpram referidas obrigações, ou de qualquer modo (incluída a introdução ou difusão de “vírus informáticos”), causem dano, inutilizem, sobrecarreguem, deteriorem ou impeçam a utilização normal dos materiais e informações contidos no Site, dos sistemas de informação ou dos documentos, arquivos e de todo tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático (hacking) de Habitissimo, de seus membros ou de qualquer Usuário do Site.

Política anti-spamming do Site. Os Usuários se obrigam a abster-se de coletar dados pessoais com finalidade publicitária e remeter publicidade exceto aquelas previstas neste Termo Geral, bem como colocar os referidos dados à disposição de terceiros, com qualquer finalidade estranha àquelas elencadas nas Políticas de Privacidade e Uso de Cookies. Os Usuários ou terceiros prejudicados pela recepção de mensagens não solicitadas poderão informar tal circunstância remetendo e-mail para suporte@habitissimo.com.br

Suspensão ou exclusão do Usuário. Na hipótese em que Habitissimo considere que o Usuário descumpre as Condições, reservar-se-á no direito de, a qualquer momento, suspender ou excluir seu registro, sem responsabilidade ou necessidade de informar ao Usuário. Habitissimo poderá utilizar para isto qualquer método operativo, tecnológico, legal ou outro disponível para que se respeitem estas Condições (incluindo, sem limitações, o bloqueio de endereços IP).

Habitissimo poderá notificar o Usuário acerca do bloqueio ou cancelamento de seu acesso ao Site, apesar de que não esteja obrigado a isto, sem prejuízo, por óbvio, do exercício do direito previsto no artigo 20 da LGPD, qual seja, o Usuário pode questionar os critérios que levaram à exclusão de sua conta pelo e-mail suporte@habitissimo.com.br.

8. OPINIÕES

Os Clientes poderão inserir opiniões e comentários relativos aos Profissionais inscritos no Diretório de Profissionais. Tais opiniões poderão estar baseadas naqueles serviços prestados como consequência do uso do Site ou em outros realizados fora dele. Habitissimo reserva-se o direito de publicar, sintetizar, resumir ou abreviar o conteúdo das opiniões realizadas pelos Clientes.

O Usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, conteúdos, comentários ou opiniões que, a título indicativo e não meramente exaustivo: (i) de qualquer forma sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente nos tratados internacionais e no restante da legislação vigente, (ii) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes delitivas, caluniosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública, (iii) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer condição humana, (iv) não se relacionem aos bens ou serviços desenvolvidos pelo Profissional; (v) comentários que não tenham qualquer valor qualitativo (por exemplo, “o trabalho ainda não foi terminado”), (vi) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar a produtos, elementos, mensagens ou serviços delitivos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem publica, (vii) induzam ou possam induzir a terceiros a um estado inaceitável de ansiedade ou temor, (viii) sejam injuriosos, ofensivos ou degradantes, (ix) Não se correspondam com o trabalho desenvolvido pelo Profissional, (x) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou a própria imagem das pessoas, (xi) infrinjam a normativa vigente referente ao segredo das comunicações, (xii) sejam relativos à publicidade de outros sites concorrentes de Habitissimo ou seus anunciantes, (xiii) sejam falsos ou não se correspondam à realidade. Tratem-se de publicidade ilícita, enganosa ou desleal. (xiv) provoquem por suas características (tais como formato, extensão, etc.) dificuldades no funcionamento normal dos serviços.

Habitissimo reserva-se o direito de retirar do Site todos aqueles comentários e opiniões que não estejam de acordo com os presentes Termos de Uso. Habitissimo, em nenhum caso, faz-se responsável pelos conteúdos ou opiniões manifestadas pelo Usuário no Site.

Assim mesmo, Habitissimo reserva-se no direito, na forma do artigo 19 da Lei 12.965/2016, de modificação do conteúdo publicado pelo Profissional na Página Web, aos únicos efeitos publicitários de atribuir-lhe uma melhor apresentação e distribuição na Web, e de destacar as características dos serviços oferecidos, bem como para adequar o conteúdo ao estilo e aos mínimos de qualidade do Habitissimo. A tais efeitos, o Profissional autoriza Habitissimo a, de forma gratuita, realizar ditas modificações ou adaptações, a reproduzir livremente, distribuir, publicitar ou explorar por qualquer forma ou meio dito conteúdo publicado pelo Profissional, renunciando a quaisquer direitos de conteúdo econômico que pudessem lhe corresponder, em conceito de compensação ou qualquer outro título.

9. SERVIÇO DE MENSAGENS PRIVADAS

Habitissimo disponibiliza aos Usuários serviço de mensagens privadas que lhes permite comunicar-se entre si. Os Usuários comprometem-se a não incluir nestas mensagens conteúdos contrários à lei e às presentes Condições.

Habitissimo, em respeito à privacidade dos Usuários, não pode controlar nem revisar os conteúdos que se publiquem em tais mensagens privadas e, portanto, será o Usuário o único responsável pelo texto que se envie por este meio, frente a Habitissimo e frente a terceiros.

Contudo, Habitissimo, na condição de proprietário do Site, pode, a seu exclusivo critério e necessidades e na forma do artigo 19 da Lei 12.965/2016, ter acesso a tais mensagens privadas, incluindo a leitura, controle e registro da atividade do Usuário, fato que os Usuários conhecem e aceitam. Especialmente, e ao utilizar o Site e o serviço de mensagens privadas, os Usuários prestam seu consentimento expresso ao monitoramento ou gravação de sua atividade bem como reconhecem que não têm nenhuma expectativa relativa à transmissão de comunicações através dos distintos meios oferecidos por Habitissimo através do Site.

Habitissimo não se responsabiliza, em nenhum caso, pela informação proporcionada pelos Usuários nem de sua veracidade ou pertinência, sendo os conteúdos e informações prestadas de exclusiva responsabilidade de quem os emite.

10. FORO DE ESPECIALISTAS

Habitissimo disponibiliza aos Usuários um foro (doravante “Foro de Especialistas”) que lhes permite comunicar-se com outros Usuários, no formato perguntas e respostas em relação à construção, reformas e decoração. Os Usuários comprometem-se a que as mensagens incluídas no Foro de Especialistas se sujeitem às presentes Condições.

Habitissimo reserva-se no direito de moderar, eliminar ou sintetizar os conteúdos que os Usuários publiquem no Foro de Especialistas, direito este que o Usuário admite expressamente. Habitissimo reserva-se no direito de remeter ao Foro de Especialistas todas as perguntas ou questões concebidas pelos Usuários que, por seu alcance ou conteúdo, não estejam relacionadas com a execução material de uma obra ou solicitação de orçamento por parte de uma Profissional.

Os Usuários que remetam mensagens ao Foro de Especialistas outorgam seu consentimento expresso à monitoração ou gravação de sua atividade, bem como à moderação e publicação daqueles conteúdos que remetam ao Foro, na forma do artigo 19 da Lei 12.965/2016. Ademais, os Usuários reconhecem não terem nenhuma expectativa de privacidade em relação à transmissão de conteúdos ao Foro de Especialistas.

Habitissimo não se responsabiliza em nenhum caso pela informação proporcionada pelos Usuários no Foro de Especialistas, nem de sua veracidade ou pertinência, sendo os conteúdos e informação proporcionados de exclusiva responsabilidade de quem os emite.

11. NOTAS PRIVADAS

Habitissimo põe à disposição dos Profissionais um serviço de notas privadas que lhes permite anotar seus comentários e acompanhar o seguimento daqueles trabalhos ou orçamentos de seu interesse, Habitissimo, visando à privacidade, não pode controlar nem revisar os conteúdos que se publiquem em tais notas privadas por parte dos Profissionais.

Contudo, Habitissimo, na condição de proprietário do Site, pode, a seu exclusivo critério e necessidades, ter acesso a tais notas privadas, incluindo a leitura, controle e registro da atividade do Profissional, fato que os Profissionais conhecem e aceitam. Especialmente, e ao utilizarem o Site e o serviço de notas privadas, os Profissionais prestam seu consentimento expresso à monitoração ou gravação de sua atividade e reconhecem que não tem nenhuma expectativa de privacidade no que se refere às notas privadas que venham a gerar.

12. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

Habitissimo é titular dos nomes de domínio:

O Site na sua totalidade, incluindo, sem exclusão alguma, seu desenho, estrutura e distribuição, textos e conteúdos, logotipos, botões, imagens, desenhos, marcas, nomes comerciais, código fonte, criatividades, bem como todos os direitos de propriedade intelectual e industrial e qualquer outro signo distintivo, pertencem ou tem como cessionária Habitissimo ou, por sua vez, as pessoas físicas ou jurídicas que figuram como autores ou titulares dos direitos ou de seus licenciantes, sem que se possa entender que o uso e acesso ao Site e a utilização de seus serviços atribua ao Usuário direito algum sobre os citados elementos. O Usuário compromete-se a respeitar estes direitos.

Material publicado pelos Usuários. O Usuário é titular de todo material que publica no Site, sempre e quando seja realmente o legítimo proprietário daquilo que publica. Ao publicá-lo, o usuário garante estar autorizado a fazê-lo e concede automaticamente uma licença não exclusiva, contínua e universal a Habitissimo para que possa utilizá-lo. Habitissimo pode ceder ou transferir a licença acima mencionada a seus afiliados e sucessores sem que seja necessário o consentimento do Usuário. Habitissimo reserva-se no direito a revelar a identidade do Usuário a terceiros que afirmem que o material publicado no site viola seus direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros.

Habitissimo não assumirá responsabilidade alguma no que se refere aos direitos de propriedade intelectual ou industrial de titularidade de terceiros que venham a ser infringidos por um Usuário.

Está proibida a reprodução, exploração, alteração, distribuição ou comunicação pública do Site para usos distintos de legítima informação ou contratação pelos Usuários dos serviços oferecidos. Utilizando o Site, o Usuário reconhece que não dispõe de nenhum direito de propriedade ou licença sobre o mesmo.

Habitissimo informa a existência de um sistema de direitos de autor para o conteúdo postado no site. Para qualquer reclamação deverá enviar um e-mail para o seguinte endereço: copyright@habitissimo.com.

13. POLÍTICA DE USO DE COOKIES

O Site pode utilizar cookies quando um visitante, seja ele Usuário ou não, navega por seus sites e páginas de Internet. Um cookie é um arquivo que se descarrega em um computador ao acessar a determinadas páginas de Internet. Os cookies permitem que uma página de Internet, entre outras coisas, armazene e recupere informação sobre os hábitos de navegação de um Usuário ou de seu equipamento e, dependendo da informação que contenham e da forma em que utilize seu equipamento, podem utilizar-se para reconhecer o Usuário.

Os cookies que um Site pode utilizar são dos seguintes tipos:

  • Cookies próprios: são aqueles que se enviam ao equipamento terminal do Usuário a partir de um equipamento ou domínio administrado pelo próprio editor e por meio do qual se presta o serviço solicitado pelo Usuário.
  • Cookies de terceiros: são aqueles que se enviam ao equipamento terminal do Usuário procedentes de um equipamento ou domínio que não é administrado pelo editor, senão por outra entidade que trata os dados obtidos através de cookies.
  • Cookies de sessão: são cookies desenhados para coletar e armazenar dados enquanto o Usuário acessa a um Site.
  • Cookies persistentes: são cookies nos quais os dados seguem armazenados no terminal e podem ser acessados e tratados durante um período definido pelo responsável do cookie, podendo variar de um minuto a vários anos.
  • Cookies de análise: são aqueles que, sejam tratados por Habitissimo, sejam por terceiros, permitem quantificar o número de Usuários e assim realizar a medição e análise estatística da utilização que fazem os Usuários do serviço ofertado. Para isto, analisa-se a navegação do Usuário no Site com o objetivo de melhorar a oferta de produtos ou serviços que Habitissimo oferece.
  • Cookies publicitários: são aqueles que permitem a administração, na forma mais eficiente possível, dos espaços publicitários que, de sua parte, o editor haja incluído em um site, aplicação ou plataforma da qual presta o serviço solicitado, com base em critérios como o conteúdo editado ou a frequência em que se mostram os anúncios.
  • Cookies de publicidade comportamental: são aqueles que permitem a administração, da forma mais eficiente possível, dos espaços publicitários que, de sua parte, o editor haja incluído em um site, aplicação ou plataforma da qual presta o serviço solicitado. Estes cookies armazenam informação de comportamento dos usuários obtida através da observação continuada de seus hábitos de navegação, o que permite desenvolver um perfil específico para exibir publicidade em função dos mesmos.

Atualmente, o presente Site não utiliza cookies mais além dos imprescindíveis para possibilitar sua navegação no Site e os utilizados pelos serviços de Google Analytics, Google AdSense e Criteo, para a coleta de informação estatística, analítica e relacionada com a inserção de publicidade comportamental, e os indicados abaixo:

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HabitissimoSessionRH Cookie da tecnologia da pataforma de Habitissimo. Necessário ao funcionamento normal do website. Habitissimo
didomi-token Cookie da tecnologia da pataforma de Habitissimo. Necessário ao uso do banner de gestão de consentimento do Usuário. Didomi

Os cookies acima listados são necessários para o correto funcionamento da plataforma. Sua desabilitação impossibilita o correto desempenho das funcionalidades do site e a experiência de usuário.

Em relação aos cookies de terceiros, os prestadores de serviços com que Habitissimo contratou serviços para os quais é necessária a utilização de cookies são:

  • “Google Analytics”: Ferramenta de análise que nos permite reunir dados a efeitos estatísticos como: data da primeira visita, número de vezes que foi visitado, data da última visita, URL e domínio de onde provém, explorador utilizado e resolução da tela. Também estão habilitadas as funções para anunciantes do Google Analytics, as quais incluem: remarketing com Google Analytics, relatórios de impressões da Red de Display do Google, relatórios de dados demográficos e de interesses do google Analytics, serviços integrados que exigem Google Analytics para coletar dados através dos cookies de publicidade do Google e os identificadores anônimos. Para desabilitar os cookies de Google Analytics clique aqui: https://tools.google.com/dlpage/gaoptout/
  • “Google AdSense”: Quando um usuário acessa a um site agregado ao serviço de “Google AdSense” e clica, introduz-se um cookie em seu navegador através do qual “Google” reúne informação sobre a navegação do Usuário, para administrar e logo publicar anúncios através do programa de publicidade “Google Adsense”. O Usuário pode inabilitar em qualquer momento o uso do cookie de Google através da desativação do cookie em seu navegador. (Google, inc. 1600 Amphithaeatre Parkway, Montain View (California), CA 94043, USA.) Mais informações sobre os cookies de Google em: http://www.google.es/intl/es/policies/privacy/key-terms/#toc-terms-cookie
  • “Criteo” y "Criteo Email": Criteo usa cookies para identificar os usuários e personalizar-lhes anúncios baseados na sua experiência de navegação. A finalidade dos cookies de Criteo é a de marcar com tags os Usuários do nosso Portal Web para mostrar publicidade personalizada em futuras conexões. O propósito de Criteo Email é encontrar, aos visitantes, clientes de Criteo nos diferentes suportes (websites, apps, e boletins) e enviar-lhes e-mails personalizados.(Criteo SA. 32 Rure Blanche – 75009 Paris – France. Registration number: 484 786 249 RCS Paris. E-mail address: contact@criteo.com). Para obter mais informações ou cancelamento de Criteo Email clique aqui: http://privacy.criteoemail.com/gb/index.html
  • “Facebook”: A finalidade dos cookies de Facebook é a de poder compartilhar conteúdos no Facebook e marcar com tags os Usuários do nosso Portal Web para mostrar publicidade personalizada em futuras ligações.
  • “Twitter”: A finalidade dos cookies de Twitter é a de poder compartilhar conteúdos no Twitter.
  • “LinkedIn”: A finalidade dos cookies de Twitter é a de poder compartilhar conteúdos no LinkedIn.
  • “Doubleclick”: A finalidade dos cookies de Doubleclick é a de identificar os Usuários do nosso Portal Web para mostrar publicidade personalizada em futuras ligações.
  • “Twak”: A finalidade dos cookies de Twak é manter a informação da sessão do usuário para poder oferecer o serviço de chat de suporte.
  • "Intercom": A finalidade das cookies de Intercom é identificar o usuário e recolher dados para personalizar a respetiva navegação em futuras conexas.
  • “Bluekai”: Os cookies de Bluekai visam à identificação do usuário para mostrar-lhe anúncios em função das respetivas áreas de interesse.
  • “Crazy Egg”: Os cookies de Crazy Egg visam à identificação dos usuários para gerar mapas de clicks e de calor https://www.crazyegg.com/cookies/
  • “Hotjar”: A finalidade dos cookies de Hotjar é efetuar inquéritos contextuais https://www.hotjar.com/privacy/
  • “Google Optimize”: Os cookies de Google Optimize visam à identificação de usuários para a realização de experiências A/B diretamente sobre o navegador.
  • “iperceptions”: Os cookies de iperceptions visam à identificação de usuários para a realização de questionários de satisfação a clientes https://www.iperceptions.com/en/cookies

O Usuário pode aceitar ou não a instalação de demais cookies, bloquear ou eliminar os cookies instalados em seu equipamento. No caso de que não permita a instalação de cookies em seu navegador é possível que não possa acessar a alguma das sessões do Site. Em seguida, indicamos os links para personalizar os cookies dos navegadores da web:

O Usuário também pode expressar suas preferências através das seguintes plataformas:

As plataformas acima oferecem opções para o estabelecimento de critérios no que se refere a todas as empresas nelas registradas nesta plataforma.

Qualquer dúvida, o Usuário pode contatar o DPO em : dpo-br@habitissimo.com

14. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Salvo nos casos expressamente descritos nos presentes Termos de Uso e no restante das normas legais, Habitissimo não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados pelos Usuários devido à falta de exatidão, exaustividade, atualização, bem como a erros ou omissões sobre os quais pudessem carecer as informações e serviços contidos neste Site ou outros conteúdos aos que se possa acessar através do mesmo, nem assume nenhum dever ou compromisso de verificar nem de vigiar seus conteúdos ou informações.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Site e seus Serviços. Habitissimo não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site e de seus serviços. Habitissimo procurará advertir com suficiente antecipação acerca das interrupções que possam ocorrer no funcionamento do Site e de seus serviços sempre que isto seja possível. Habitissimo ou seu servidor dispõem de tecnologia de segurança contra vírus, erros, programas espiões (spyware), trojans ou softwares mal-intencionados similares, para os quais o estado da técnica conheça. No entanto, poderá haver a criação de novas ameaças antes da atualização de servidores. Habitissimo não se responsabiliza por qualquer dano ao hardware ou software do computador ou outro tipo de tecnologia do Usuário. Tampouco se faz responsável de nenhuma perda de informação por efeito da transmissão, uso de dados ou conteúdo errôneo publicado pelos Usuários. Habitissimo exclui, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site e de seus serviços ou frustração da utilidade que os Usuários pudessem haver atribuído ao Site e aos seus serviços além do disposto neste Termo Geral e, ainda que não de modo exclusivo, às falhas no acesso às distintas páginas que configurem o Site.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Site, dos serviços e dos conteúdos pelos Usuários. Habitissimo não garante que os Usuários utilizem os serviços e conteúdos do Site em conformidade com os presentes Termos de Uso e, se for o caso, com as condições particulares que resultem de aplicação, nem que o façam de forma diligente e prudente. Habitissimo tampouco garante a veracidade dos dados que os Usuários proporcionam sobre si mesmos, seja em sua área de registro seja em suas participações no Site. Da mesma forma, Habitissimo não garante que os conteúdos postados no Site pelos Usuários cumpram com o disposto nos presentes Termos de Uso, com as condições particulares e com a legalidade vigente. Habitissimo se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza causados pela falta de veracidade, vigência ou autenticidade da informação que os Usuários proporcionam a outros Usuários acerca de si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda natureza que se possam dever ao uso indevido da personalidade de um terceiro, efetuada por um Usuário, em qualquer tipo de comunicação realizada através do Site.

Exclusão de garantia sobre links de outros sites. Este Site contém links ou hiperlinks a outras paginas de internet. O Usuário deve ser consciente de que Habitissimo não é responsável pelas praticas de privacidade nem pelos conteúdos de referidas páginas. Recomendamos aos Usuários que sejam conscientes de que ao utilizarem algum destes Hiperlinks estarão abandonando o Site, devendo ler e revisar as condições gerais e politicas de privacidade de tais outros sites.

Exclusão de garantias pela qualificação dos Profissionais e a execução dos trabalhos acordados. Habitissimo não intervirá em nenhum caso nas negociações concluídas entre Cliente e Profissional, permanecendo à margem das mesmas em todo momento, pelo que não será responsável, em nenhum caso, do descumprimento das obrigações do Cliente com o Profissional, eximindo expressamente a Habitissimo, de qualquer litígio que possa surgir entre ambos. É de responsabilidade exclusiva do Cliente a comprovação da idoneidade dos serviços oferecidos pelo Profissional e de que os mesmos se adaptam às necessidades do Cliente.

O Cliente assume igualmente a responsabilidade de examinar a titulação, capacitação e competência profissional do Profissional, assim como de realizar o oportuno acompanhamento sobre o trabalho encomendado, os materiais e a adequação, estética ou não, ao requerido pelo Cliente e acordado no oportuno orçamento.

Em nenhum caso Habitissimo controlará nem intervirá na execução dos trabalhos pelo Profissional, nem na adequação, qualidade ou resultado dos mesmos, sendo que Habitissimo exclui, com toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à execução ou resultado do trabalho encomendado ao Profissional, bem como o Cliente expressamente exclui Habitissimo de qualquer discrepância, responsabilidade, dano, prejuízo ou deterioro como resultado da contratação do trabalho realizado pelo Profissional.

15. POLÍTICA DE PRIVACIDADE E DADOS DO SITE E APLICAÇÕES

A Política de Privacidade se aplica ao site www.habitissimo.com.br, aos aplicativos “Habitissimo: Ideias Decoração” e “Habitissimo para profissionais” conjuntamente denominados “o app” e a ferramenta “MeuGestor” (“a ferramenta”).

Ao utilizar o site e as aplicações, o Usuário (também referido como “o Titular”) dá consentimento a Habitissimo (também referido como “o Controlador”) para proceder ao tratamento de dados pessoais pelo próprio Controlador (artigo 7º, I da LGPD) ou por Operadores sob o comando do Controlador (artigo 7º, §5º da LGPD), conforme todo o disposto na presente Política e na legislação vigente.

No tratamento de dados pessoais dos Usuários, Habitissimo cumpre em todo momento a legislação vigente no Brasil, especialmente a Lei n.º 13.709/2018 – LGPD, em relação à proteção das pessoas físicas no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados.

Habitissimo somente trata os dados pessoais obtidos através dos formulários voluntariamente preenchidos pelos Usuários, sob os princípios de finalidade, adequação, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparência, segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e prestação de contas.

Identidade e dados de contato do responsável. Habitissimo, nos termos da LGPD, é o Controlador, com endereço físico já descrito no início do presente Termo, podendo ser contatado por por correio, e-mail (contacto@habitissimo.es) e telefone (+34) 91 123 46 40. O usuário pode entrar em contato com o Encarregado no seguinte e-mail dpo-br@habitissimo.com.

O Usuário está ciente que Habitissimo é uma empresa baseada na Espanha e seus dados são coletados no Brasil e tratados na sua sede espanhola. Ao aceitar o presente Termo Geral, o Usuário dá consentimento para a transferência internacional de dados preconizada no artigo 5º, XV da LGPD.

Ainda, a Habitissimo, em conformidade com o artigo 33, II, “c” e “d” da LGPD, garante ao Usuário plena segurança e proteção de seus dados pessoais, diante das Boas Práticas de Segurança e Políticas de Privacidade, devidamente formuladas e plenamente implantadas em suas operações.

Categorias de dados, objetivo do tratamento e base jurídica. Habitissimo lida com as seguintes categorias de dados dos usuários:

Informações de contato: nome, endereço postal, endereço de e-mail, telefone.

Dados econômicos: números de conta corrente e números de cartão de crédito.

Preferências: informações que o usuário forneça sobre suas preferências, por exemplo, o tipo de produtos.

Uso da web e comunicações: como utiliza nosso site; se abre ou encaminha nossas mensagens, bem como as informações coletadas através de cookies e outras tecnologias de rastreamento referidas na Política de Cookies.

Conversas: Habitissimo pode gravar conversas mantidas com o Usuário pelo tempo mínimo necessário, para fins de controle de qualidade, formação de provas em processos judiciais ou administrativos, contratuais e prevenção de fraude. Habitissimo procede, única e exclusivamente, ao tratamento de dados pessoais disponibilizados pelos seus usuários, não efetuando o tratamento de dados pessoais sensíveis (artigo 11, I da LGPD).

Localização: a Habitissimo realiza tratamento de dados referentes à geolocalização e endereço de IP do usuário, para fins tratados neste documento, em especial, otimização da prestação de seus serviços a seus usuários e parceiros e para controle de tributação da sede na Espanha, instituída pelo Artículo 7, de Ley n.º 4/2020, de 15 de octubre.

O tratamento da informação do usuário tem como principal finalidade a disponibilização dos serviços expressamente solicitados através do formulário de coleta de informações, e também para os seguintes fins: a) prestação de serviços de propaganda e divulgação de Profissionais; b) prestação de serviços expressamente solicitados pelo Usuário, consistente da obtenção de orçamentos de Profissionais para a realização de reformas e construções, assim como gerenciar os pagamentos e as inscrições de cada Profissional; c) prestação de serviços de suporte e apoio aos Usuários, notificação de questões de serviço ou conta (por exemplo, restaurar a senha, avisar de conduta imprópria e caso necessário, informar da suspensão ou eliminação da conta do Usuário); d) remessa ao Usuário de publicações impressas de caráter publicitário sobre o Habitissimo e os serviços que presta; e) no caso em que o Profissional assim o solicite, o desenvolvimento dos serviços de gerenciamento de seus clientes e contatos, bem como seu trabalho realizado e em andamento através da Ferramenta. Nesse caso, Habitissimo tratará dos dados do Profissional sob a modalidade de Operador (constante dos "Termos de Serviço da Ferramenta ‘MeuGestor’”); f) realização de atividades comerciais, operacionais e estatísticas. Nenhuma decisão automatizada será feita com base nesse perfil; g) remessa de boletins informativos e outras comunicações comerciais por e-mail sobre Habitissimo e os setores de construção, reformas e similares. O Usuário pode indicar oposição à recepção do tal boletim a qualquer momento. Os usuários consentem expressamente em receber estas mensagens de e-mail, mesmo assim poderão solicitar cancelamento: g.i) no link específico em qualquer comunicação que seja enviada por e-mail, g.ii) em sua configuração pessoal no Site ou g.iii) enviando um e-mail para suporte@habitissimo.com.br. No entanto, isto não implicará o cancelamento de determinadas comunicações de caráter não comercial, como mensagens relacionadas à sua conta; h) tratamento dos dados dos usuários com fins de comunicações comerciais e publicitárias sobre os produtos e serviços análogos próprios; i) captação e compartilhamento de leads.

No caso de comunicações comerciais sobre produtos e serviços similares, Habitissimo também poderá tratar seus dados sob a base legal de interesse legítimo do Controlador (artigo 10 da LGPD), com os usuários tendo o direito de se opor à referida recepção a qualquer momento.

A base legal para o tratamento de dados dos Usuários por parte de Habitissimo é o mesmo consentimento do Usuário (artigo 7º, I da LGPD).

Subsidiariamente, Habitissimo poderá tratar os dados dos Usuários como consequência da necessidade de execução de contrato do qual o Usuário seja parte (artigo 7º, V da LGPD). O referido contrato consiste no pedido de orçamentos pelo Cliente e na publicidade e promoção dos serviços do Profissional.

No caso dos Profissionais, Habitissimo poderá tratar seus dados sob a base jurídica de interesse legítimo do Controlador (artigo 19 da LGPD), interesse legítimo este que consiste na manutenção e promoção das relações comerciais e profissionais entre Habitissimo e os Profissionais e prevenção de fraude.

A comunicação de dados pessoais pelo Usuário, que se realiza de forma livre, inequívoca, voluntária e informada, configura consentimento a Habitissimo (artigo 5º, XII da LGPD) para realizar tratamento de seus dados pessoais, conforme as limitações e hipóteses previstas neste Termo Geral e enquanto o Usuário mantiver conta ativa junto ao site, aplicações e ferramentas.

O consentimento não é condição legal ou contratual para acessar ao Site. No entanto, a negativa do Usuário implicará a impossibilidade de prestar determinados serviços ao Usuário, sem que isso implique qualquer responsabilidade por parte de Habitissimo (artigo 18, VIII da LGPD).

O Usuário poderá retirar o consentimento em qualquer momento, sem que isso afete a responsabilidade do tratamento baseado no consentimento prévio à sua retirada. Habitissimo sempre pedirá consentimento e informará ao Usuário antes de utilizar seus dados para qualquer fim distinto dos que são descritos nesta Política de Privacidade.

Destinatários dos dados pessoais. Habitissimo comunicará os dados pessoais dos Usuários aos seguintes destinatários, com consentimento do Usuário: (i) até quatro profissionais que apareçam a cada momento no diretório de Profissionais Habitissimo, a fim de atender a solicitação feita pelo Cliente; (ii) dados anonimizados (artigo 5º, III da LGPD) para fornecedores de publicidade e programação para compartilhar estatísticas; (iii) aos Operadores que prestam serviços para o Responsável (publicidade, contabilidade administrativa, etc).

Prazo de conservação dos dados. Os dados pessoais fornecidos serão mantidos durante o período de relacionamento com o Controlador e desde que o Usuário não solicite a exclusão e o cancelamento do mesmo. Após esse período, eles serão mantidos durante os prazos legais estabelecidos.

Outros direitos do usuário. O usuário pode obter a confirmação se Habitissimo está ou não processando dados pessoais relativos a ele e acessando-os. O usuário poderá solicitar de Habitissimo o exercício, nos termos dos artigos 18 e 19 da LGPD, dos direitos de acesso aos dados pessoais, sua retificação, eliminação, limitação, oposição e portabilidade, mediante o envio de e-mail ao endereço dpo-br@habitissimo.com, anexando cópia do documento oficial de identidade do Usuário e expressando claramente o direito que deseja exercitar. Pode solicitar os formulários para o exercício dos mencionados direitos no referido e-mail. O usuário também pode enviar uma reivindicação a uma autoridade de controle.

Privacidade de menores de idade. O site é destinado a adultos. Habitissimo não coleta ou mantém voluntariamente qualquer informação pessoal de menores. Se Habitissimo souber que o Usuário é menor de idade, procederá à exclusão imediata dos seus dados pessoais e da sua conta.

Medidas de segurança adotadas por Habitissimo para garantir a confidencialidade dos dados. Habitissimo adota as medidas técnicas e organizacionais necessárias para evitar a perda, uso indevido, alteração, acesso não autorizado, roubo dos dados pessoais fornecidos, bem como garantir um nível de segurança adequado ao risco, levando em conta o estado da tecnologia, a custos de aplicação, natureza, âmbito, contexto e finalidades do tratamento, bem como os riscos de probabilidade e gravidade variáveis para os direitos e liberdades das pessoas físicas.

No uso dos dados pessoais dos Usuários, Habitissimo compromete-se a respeitar a confidencialidade e utilizá-los de acordo com o objetivo de seu tratamento e as finalidades com as quais consentiu o Usuário, bem como cumprir sua obrigação de armazená-los e adaptar todas as medidas de segurança técnica e organizacional para garantir um nível de segurança adequado ao risco.

Habitissimo adota todas as cautelas para reduzir os riscos que o processamento de dados apresenta, em particular, as consequências da destruição acidental ou ilegal, perda ou alteração de dados pessoais transmitidos, conservados ou processados de outra forma, comunicação não autorizada ou acesso a tais dados.

Além disso, Habitissimo toma medidas para garantir que qualquer pessoa que atue sob a sua autoridade e tenha acesso aos dados pessoais dos Utilizadores apenas possa processar esses dados seguindo as instruções de Habitissimo, a menos que tal seja exigido nos termos da legislação brasileira.

16. DENÚNCIA

Em caso de que qualquer Usuário ou terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito de qualquer conteúdo do Site ou de sua utilização, deverá entrar em contato com Habitissimo através de suporte@habitissimo.com.br ou através dos dados de contato indicados no Site e nos presentes Termos de Uso, indicando sempre (i) os dados pessoais do reclamante (nome, número do CPF ou passaporte, número de telefone e endereço de correio eletrônico) e (ii) a suposta atividade ilícita levada a cabo no Site bem como sua motivação que revele tal caráter ilícito.

17. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A apresentação dos serviços que Habitissimo proporciona através do Site tem em princípio uma duração indefinida. Contudo, Habitissimo está autorizada a finalizar ou suspender a prestação de seus serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito nas correspondentes condições particulares. Em qualquer caso, sempre que seja possível, Habitissimo procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de qualquer serviço ou a totalidade dos mesmos.

18. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os presentes Termos de Uso regem-se pela legislação brasileira. As partes submetem-se, em sua livre escolha, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, às varas e tribunais do domicílio do usuário.

19. DATA EFETIVA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 18 de fevereiro de 2021.

Habitissimo reserva-se no direito de modificar, corrigir ou alterar de forma unilateral seus Termos de Uso em qualquer momento. Quando isto ocorra, publicar-se-ão os novos Termos de Uso no Site, assim como, na parte final dos mesmos, a data em que entram em vigor. Recomendamos que se visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que se possam produzir. No caso de que não aceite as modificações destes Termos de Uso, não utilize o Site. O uso do Site, subsequentemente, implica a aceitação dos Termos de Uso e suas possíveis modificações.

20. ESPECIALIDADES DA FERRAMENTA MEUGESTOR

Natureza dos termos e condições da ferramenta “MeuGestor”. A leitura e aceitação dos presentes termos e condições de uso (tal como se indica no primeiro parágrafo dos presentes “Termos de uso e Política de cookies do site Habitissimo”) é condição necessária para o uso da aplicação “MeuGestor” (a seguir, os “Termos do MeuGestor” e “a Ferramenta”, respectivamente).

Os termos do MeuGestor constituem Condições Gerais de Contratação, têm natureza contratual e obrigatória e regem a relação entre todos os usuários da Ferramenta com Habitissimo, S.L. Os termos do MeuGestor têm caráter suplementar e complementam os Termos de Serviço de Habitissimo, que o Profissional aceitou previamente e que podem ser encontrados nas Condições de contratação.

Os Termos de Serviço do Habitissimo expressos no presente documento resultam de plena aplicação em tudo aquilo que os presentes Termos do MeuGestor não modifiquem ou regulem especificamente. A utilização da Ferramenta e seus serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nestes termos de MeuGestor, conforme a versão publicada pelo Habitissimo no momento em que o profissional acessa a Ferramenta.

Descrição do serviço. A finalidade da ferramenta consiste em oferecer um serviço gratuito de gestão que permite aos Profissionais inscritos no serviço armazenar e gerenciar os dados de contatos e Clientes, atuais e potenciais, que precisem desses serviços específicos, guardar listas de trabalhos realizados, criar ou enviar orçamentos e faturas, assim como realizar acompanhamentos e criar relatórios relacionados com os serviços profissionais oferecidos. Desta forma, o Profissional pode centralizar na Ferramenta a gestão documental de seus clientes, contatos, trabalhos e faturas.

Serviços que a Ferramenta NÃO OFERECE. A Ferramenta pretende organizar e facilitar o trabalho dos Profissionais, mas em nenhum momento presta ou facilita serviços de assessoria contábil, fiscal, organizacional, de recursos humanos ou de outro tipo. Por tudo isso, nem Habitissimo, nem a Ferramenta assessoram, decidem ou tomam decisões em relação às implicações legais, contábeis ou tributárias relacionadas com as atuações do Profissional.

Desta forma, o Profissional é unicamente responsável pelo uso da Ferramenta e pela adoção das decisões tais como faturamento, repercussão e determinação de tributos aplicáveis, retenções e cálculos fiscais, etc. Igualmente, o Profissional se responsabiliza pelo cumprimento das normas aplicáveis em cada caso em suas atividades profissionais e de tratamento de dados de seus Clientes.

Habitissimo não intervém em nenhum caso na elaboração dos orçamentos, faturas e relatórios dos Profissionais, nem em nenhum tipo de negociação ou relações entre Cliente e Profissional realizadas através da Ferramenta, nem na determinação e aplicação da tributação dos serviços prestados pelo Profissional, permanecendo à margem dos mesmos em todo momento, pelo qual Habitissimo não é responsável, em nenhum caso, da gestão realizada pelo Profissional através da Ferramenta, o Profissional eximindo expressamente Habitissimo de qualquer violação das obrigações legais do Profissional que possam surgir.

Duração do serviço. A apresentação dos serviços que Habitissimo proporciona tem, em princípio, prazo indeterminado. Não obstante, Habitissimo está autorizado a terminar ou suspender a prestação de seus serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que foi disposto a respeito nas correspondentes condições particulares. Em qualquer caso, se for possível, Habitissimo procurará avisar previamente o término ou a suspensão de qualquer serviço ou da totalidade dos mesmos. Para o uso da Ferramenta, o Profissional deverá estar atento e manter contratados os serviços que o Habitissimo determina.

No pressuposto de que Habitissimo, segundo seu critério discricionário, modifique os critérios que dão acesso e permitem o uso da Ferramenta ou de que o Profissional deixe de contratar os serviços de Habitissimo, o Profissional pode perder qualquer informação ou dados que tenham sido armazenados na Ferramenta, não obstante as informações possam ser baixadas no seu dispositivo, e Habitissimo poderá eliminá-las discricionariamente, após notificar previamente o Profissional. Em nenhum caso o Profissional poderá deduzir reclamação alguma frente a Habitissimo no caso de que haja tal eliminação ou a retirada de permissões ou privilégios para o uso da Ferramenta.

Isenção de responsabilidade. Habitissimo não oferece nenhuma garantia ou declaração de que a ferramenta cumpra ou possa cumprir os requisitos e expectativas do Profissional a respeito da finalidade, qualidade aptidão para qualquer propósito em particular, compatibilidade com os sistemas do Profissional, ou que a Ferramenta será totalmente segura, sempre estará disponível, completamente livre de erros ou que toda informação gerada será completamente precisa.

O Profissional isenta Habitissimo de responsabilidade em relação às decisões adotadas e ao uso que possa fazer da Ferramenta. De forma tão ampla como no direito seja possível, Habitissimo fica livre de qualquer tipo de dano, prejuízo, responsabilidade ou contingência derivada do uso da Ferramenta pelo Profissional.

Propriedade intelectual correspondente à ferramenta. Todos os direitos de propriedade intelectual relacionados com MeuGestor são propriedade de Habitissimo. O Profissional não adquire nenhum direito pelo mero uso da Ferramenta. Habitissimo concede ao profissional uma licença de uso da ferramenta, que tem caráter indefinido, gratuito e não transferível, podendo Habitissimo discricionariamente cancelar ou modificar as condições desta licença em qualquer momento.

Tratamento de dados. Em virtude dos presentes termos do MeuGestor, o Profissional, Controlador do Tratamento de dados dos seus clientes e contatos, habilita Habitissimo, Operador do tratamento, para tratar em nome do Profissional os dados pessoais necessários para prestar o serviço do MeuGestor, sendo este o alcance do tratamento enquadrado na relação contratual que liga ambas as partes. O tratamento consistirá nas seguintes atividades: (a) coleta de dados; (b) conservação; (c) consulta; (d) registro; (e) modificação; (f) extração; (g) limitação; (h) destruição;

Identificação da informação. Para execução das prestações derivadas do cumprimento do objeto deste encargo, o Profissional, responsável pelo tratamento, põe à disposição de Habitissimo, Operador do tratamento, as informações correspondentes aos Clientes que se descrevem a seguir: (i) dados de identificação (nome e sobrenome, Documento Nacional de Identificação, Registro Nacional de Estrangeiros, CPF ou CNPJ); (ii) códigos e senhas de identificação; (iii) endereços postais ou eletrônicos; (iv) dados bancários do cliente; (v) informação sobre trabalhos realizados;

O acesso de Habitissimo a esses dados não constitui, portanto, uma cessão de dados de acordo com o conceito estabelecido no artigo 5º, XVI da LGPD, já que unicamente se realiza para a prestação dos serviços acordados nos presentes Termos do MeuGestor.

Transferência de dados. A transferência de dados entre ambas as partes se realiza através da inserção dos dados por parte do Profissional na Ferramenta ou mediante à transferência de dados do Usuário a partir do site, com consentimento prévio e expresso do Cliente.

Obrigações de Habitissimo em sua qualidade de Operador. Habitissimo se compromete a: (a) utilizar os dados pessoais objeto do tratamento ou os que recolher para sua inclusão apenas para a finalidade objeto deste encargo. Em nenhum caso poderá utilizar os dados para fins próprios; (b) tratar os dados de acordo com as instruções do Profissional, Controlador do tratamento. Caso Habitissimo considere que alguma das instruções infringe a LGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de dados, Habitissimo informará imediatamente o Profissional; (c) no caso de se resultar obrigatório, levar por escrito um registro de todas as categorias de atividades de tratamento efetuadas em nome do Profissional; (d) Não comunicar os dados a terceiros, salvo que conte com a autorização expressa do Profissional, nos pressupostos legalmente admissíveis; (e) não subcontratar nenhuma das prestações que formem parte do objeto deste contrato que comportem o tratamento de dados pessoais, salvos os serviços auxiliares necessários para o funcionamento normal dos serviços de Habitissimo, em sua qualidade de Operador. Se for necessário subcontratar alguma atividade de tratamento, Habitissimo comunicará previamente e por escrito ao Profissional, indicando os srviços que pretende subcontratar e identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada e seus dados de contato. A subcontratação poderá ser concluída se o Profissional não manifestar oposição no prazo estabelecido. O subcontratado, que também terá a condição de encarregado do tratamento, estará igualmente obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato para Habitissimo e as instruções que determine o Profissional; (f) manter o dever de respeito do segredo aos dados de caráter pessoal a que tenha tido acesso em virtude do presente encargo, inclusive depois de que se finalize seu objeto; (g) garantir que a equipe de Habitissimo e as pessoas autorizadas para tratar dados pessoais se comprometam, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de segurança correspondentes, das que devem ser informadas convenientemente; (h) manter à disposição do Profissional a documentação de apoio do cumprimento da obrigação estabelecida no parágrafo anterior; (i) garantir a formação necessária em matéria de proteção de dados pessoais das pessoas autorizadas para tratar dados pessoais; (j) assistir o Profissional na resposta ao exercício dos seguintes direitos: Acesso, retificação, supressão e oposição; Limitação de tratamento; Portabilidade de dados; A não ser objeto de decisões individualizadas automatizadas (inclusive a elaboração de perfis); (k) notificação de violações da segurança dos dados: Habitissimo notificará ao Profissional, sem atraso indevido, e em qualquer caso antes do prazo máximo de SETENTA E DUAS (72) horas, e através do e-mail do profissional, as violações de segurança dos dados pessoais em seu encargo das que tenha conhecimento, juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência. Não será necessária a notificação quando for improvável que tal violação de segurança constitua um risco para os direitos e liberdades das pessoas físicas; (l) colocar à disposição do Profissional toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento de suas obrigações; (m) implementar as medidas de segurança adequadas para: (m.i) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento; (m.ii) restaurar a disponibilidade e o acesso aos dados pessoais de forma rápida, no caso de incidente físico ou técnico; (m.iii) verificar e avaliar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do tratamento; (n) destino dos dados: devolver ao Profissional os dados pessoais e, se for o caso, as mídias onde eles estejam registrados, uma vez cumprido o serviço. A devolução deve comportar o apagamento total dos dados existentes nos equipamentos informáticos utilizados por Habitissimo. Não obstante, Habitissimo pode conservar uma cópia, com os dados devidamente bloqueados, enquanto possam derivar responsabilidades da execução do benefício.

Obrigações do Profissional em sua qualidade de Controlador. O Profissional se compromete a cumprir as seguintes obrigações: (a) facilitar o direito de informação no momento da coleta dos dados; (b) realizar as consultas prévias correspondentes; (c) velar, de forma prévia e durante todo tratamento, pelo cumprimento da LGPD; (d) supervisionar o tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.

Classificação dos dados. Os dados transferidos pelo Profissional a Habitissimo são classificados como de nível básico de segurança. Não se tratarão de dados pessoais sensíveis, conforme o estabelecido no artigo 5º, II da LGPD.

Modificações. Qualquer modificação das condições estabelecidas no presente Contrato será acordada por escrito por ambas as Partes.

Duração e resolução do Contrato. O presente Contrato entrará em vigor na data de assinatura do mesmo e terá caráter indefinido, finalizando no momento em que o Profissional deixe de usar a Ferramenta. Finalizada a duração do presente contrato, Habitissimo deverá devolver ao Profissional os dados pessoais e suprimir qualquer cópia que esteja em seu poder, com exceção de que os ditos dados possam estar envolvidos em quaisquer reclamações ou pleitos, em cujos casos se poderão manter até que prescrevam as ações concretas que os afetem.

Data efetiva e modificações dos termos de uso. Os Termos do MeuGestor foram atualizados pela última vez em 08 de fevereiro de 2021. Habitissimo se reserva o direito de modificar, corrigir ou mudar de forma unilateral esses Termos do MeuGestor em qualquer momento. Quando isso ocorrer, serão publicados os novos Termos do MeuGestor, assim como a data em que entrarão em vigor.