Seja bem-vindo(a) à Habitissimo!

É muito importante para nós informar a você, de maneira clara e transparente, todas as regras para utilização de nossos serviços oferecidos através do site www.habitissimo.com.br (ou apenas “Site”) e do aplicativo “Habitissimo para profissionais” (ou simplesmente “app”), pois a leitura e aceitação por você deste documento, adiante chamado de “Termos de Uso e Declaração de Privacidade”, é condição necessária para a utilização de nossos serviços.

Os Termos de Uso e Declaração de Privacidade constituem as “Condições Gerais de Contratação”, que você pode acessar clicando aqui. Ambos os documentos têm caráter contratual e obrigacional e regem a relação de você, usuário do Site e/ou do app, e nós da Habitissimo.

Assim, a utilização deste Site, do app ou de nossos serviços, de modo geral, implica a plena aceitação por você das disposições e condições incluídas neste documento e nas “Condições Gerais de Contratação”.

A utilização de nossos serviços pode encontrar-se submetida a condições particulares próprias que podem substituir, completar e/ou modificar os presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade. Um exemplo disso é o aplicativo “MeuGestor”, cujos termos de uso estão em seção separada, adiante neste documento.

Portanto, antes de utilizarem nossos serviços, regidos por diferentes termos de uso, você, Usuário também deverá ler atentamente e aceitar as condições particulares aplicáveis a cada caso.

Além disso, também apresentaremos a você, nestes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, a forma como coletamos, acessamos, armazenamos e, de modo mais amplo, tratamos seus Dados Pessoais.

Se você ficar com alguma dúvida sobre as disposições deste documento ou tiver qualquer preocupação em relação aos usos que fazemos de seus Dados Pessoais, você pode entrar em contato conosco pelos endereços:

suporte@habitissimo.com.br (para assuntos relativos às regras e condições para utilização do Site, app e de nossos serviços); ou

dpo@juntossomosmais.com.br (para assuntos relativos à sua privacidade e proteção de seus Dados Pessoais).

SE VOCÊ NÃO CONCORDAR COM QUAISQUER DOS TERMOS APRESENTADOS AO LONGO DESTE DOCUMENTO NÃO UTILIZE NOSSOS SERVIÇOS, O SITE E O APP.

1. A HABITISSIMO E DEFINIÇÕES IMPORTANTES

Quando estes Termos de Uso e Declaração de Privacidade mencionam “Habitissimo”, “nós”, “nos” e “nosso”, bem como as variações gramaticais da primeira pessoa do plural, ela se refere à JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO S.A., sociedade anônima fechada, inscrita no CPNJ/MF sob nº 29.894.630/0002-10, com sede na Rua Sete de Setembro, nº 638, Centro Histórico, na cidade de Porto Alegre/RS, CEP. 90.010-190 (doravante, “Habitissimo”).

Já quando estes Termos de Uso e Declaração de Privacidade mencionam “Usuário”, “você”, “lhe”, “o/a”, “seu”, bem como as variações gramaticais da segunda pessoa do singular, ela se refere ao usuário de nossos serviços prestados através do Site e/ou do app, seja o Usuário um Cliente ou um Profissional, conforme definido na Seção 2, abaixo.

Além disso, para que não haja dúvidas, nestes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, sempre que você encontrar a expressão “nossos serviços”, em letra minúscula, estamos nos referindo aos serviços de publicidade disponibilizados pela Habitissimo através de nosso Site e app.

Já quando você encontrar o termo “Serviço(s)”, em letra maiúscula, estamos nos referindo aos serviços de obras, reformas em geral, reparos e outros trabalhos para o lar prestados pelos Profissionais.

Por fim, sempre que utilizarmos o termo “dado(s)” ou “informação(ões), estamos nos referindo a qualquer informação ou dado, como, a título de exemplo, descrições sobre o tipo de obra ou reparo ofertado/solicitado, descrições técnicas sobre obras ou reparos, Dados Pessoais, comentários e mensagens sobre os Serviços, avaliações, entre outros.

Já quando você encontrar o termo “Dados Pessoais”, em letra maiúscula, estamos nos referindo a qualquer informação relacionada a pessoa natural identificada ou identificável, nos termos da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei nº 13.709/2018 e suas alterações posteriores ou simplesmente “LGPD”).

Os demais termos e expressões que aparecerem em letra maiúscula por possuírem um significado próprio, atribuído por nós, serão definidos ao longo do documento e a primeira vez que apresentarmos essa definição, identificaremos o termo por meio de aspas e parêntesis.

2. DESCRIÇÃO DOS SERVIÇOS

A finalidade do Site e do app é oferecer um espaço de publicidade que permita a profissionais, empresas, lojas e marcas relacionadas ao setor de obras, reformas em geral e reparos para o lar (“Profissional(ais)”) anunciar e publicitar seus Serviços.

Igualmente, os clientes podem anunciar solicitações de orçamento (“Clientes”) a fim de que os Profissionais interessados possam contatar-lhes para fornecer-lhes informações sobre os Serviços.

A Habitissimo oferece aos Clientes informações sobre Profissionais, empresas, lojas, marcas referentes ao setor de obras, reformas em geral e reparos para o lar, assim como a possibilidade de solicitar orçamento a Profissionais e colocar-se em contato com os Clientes. Ademais, nossos serviços incluem prover avaliações sobre Profissionais, tendo em vista que os Clientes podem opinar publicamente através do Site e app sobre o Serviço oferecido pelos Profissionais.

A Habitissimo não intervém de forma alguma nas negociações concluídas entre Cliente e Profissional na execução dos trabalhos acordados entre Cliente e Profissional e tampouco no cumprimento das obrigações do Cliente com o Profissional, permanecendo à margem desta relação a todo momento e, portanto, sendo reconhecido expressamente pelo Cliente e Profissional que a Habitissimo se exime de qualquer desacordo que possa surgir entre ambos em razão dos Serviços dos Profissionais.

3. IDADE E CAPACIDADE LEGAL

O Site e o app dirigem-se a pessoas maiores de idade com plena capacidade jurídica para contratar, bem como para oferecer seu trabalho de acordo com a legislação aplicável. Menores de idade de acordo com a lei não estão autorizados a utilizar o Site ou o app e não deverão, portanto, utilizar os nossos serviços, quer como Cliente, quer como Profissional, motivo pelo qual a Habitissimo se reserva o direito a excluir e cancelar os dados de Usuários que, sendo solicitados, não nos comprovem a condição de maioridade legal.

4. REGISTRO DE USUÁRIOS

A Habitissimo condiciona a utilização de nossos serviços ao prévio cumprimento do correspondente registro de Usuário, seja como Profissional, seja como Cliente, devendo fornecer, no mínimo, os Dados Pessoais marcados com um asterisco como sendo obrigatórios e elegendo um nome de usuário e uma senha para identificá-lo em nossos sistemas.

O Usuário pode solicitar a exclusão de seus registros com a Habitissimo, a qualquer momento, encaminhando e-mail para suporte@habitissimo.com.br ou dpo@juntossomosmais.com.br.

O Usuário se compromete a conservar seu nome de Usuário e sua senha e mantê-los em confidencialidade, bem como a utilizá-los com a diligência devida.

O Usuário também se compromete a notificar a Habitissimo, com a maior brevidade possível, sobre o uso não autorizado de seu nome de usuário e senha ou qualquer outra falha de segurança de que tiver conhecimento.

A Habitissimo não será responsável pelas perdas e danos que se possam originar devido ao descumprimento das obrigações de confidencialidade pelo Usuário.

Você, Usuário, é o único responsável pelos dados fornecidos em seu registro e ao fornecê-los garante que os dados disponibilizados a nós são verídicos e atualizados, sendo responsável por nos comunicar sobre qualquer modificação nesses dados, bem como manter atualizada toda informação que tenha nos fornecida de forma que esta informação sempre corresponda à sua situação real.

5. SOLICITAÇÃO DE ORÇAMENTO

A Habitissimo oferece aos Clientes a possibilidade de solicitar orçamentos aos Profissionais que se anunciem em nossas plataformas.

Para isto, o Cliente registrado proporcionará a informação e características do trabalho para o qual deseja solicitar um orçamento e se compromete que sejam verdadeiras e ajustadas à realidade.

Em todo caso, o Cliente ou o Profissional, conforme o caso, serão os únicos responsáveis pelas informações falsas ou inexatas que disponibilizem, bem como pelos prejuízos que possam causar à Habitissimo ou a terceiros pelas referidas informações.

Ao solicitar um orçamento, o Cliente entende que seus dados de contato e o conteúdo de sua solicitação serão cedidos a terceiros. A Habitissimo fornecerá tais dados a, pelo menos, quatro Profissionais, com a finalidade de que contatem o Cliente para fornecer-lhe o orçamento solicitado ou informação sobre o Serviço solicitado. Mais precisamente, em relação aos Dados Pessoais, necessitamos fornecê-los aos Profissionais para que estes entrem em contato com o Cliente sobre o Serviço solicitado. Você pode encontrar mais detalhes sobre como tratamos seus Dados Pessoais no item “Declaração de Privacidade”, mais adiante nestes Termos de Uso e Declaração de Privacidade.

Na hipótese de, na área geográfica do Usuário, a Habitissimo não dispor de contatos de Profissionais que possam prestar o Serviço solicitado, a Habitissimo dispõe de acordos com outras empresas similares à nossa que possam prestar este Serviço. No caso de que o Cliente deseje que seus dados sejam fornecidos a alguma destas empresas com a finalidade mencionada, o Cliente deverá indicar a nós esta informação expressamente, assinalando a opção correspondente no Site ou no app.

Por padrão de sistema, a opção é marcada como “não” para garantia de privacidade dos dados.

Com base na informação disponibilizada pelo Cliente, e se for o caso de visita pelo Profissional, este realizará um orçamento que será vinculante caso seja aceito, salvo se a descrição do trabalho não corresponda com a realidade ou não o Cliente não tiver fornecido a informação completa sobre a solicitação. Nesta hipótese, o Profissional poderá modificar o orçamento atendendo à realidade do trabalho a ser realizado.

O Cliente não está obrigado a aceitar nenhum orçamento que lhe tenha sido fornecido por Profissionais contatados através da Habitissimo.

O Cliente poderá informar à Habitissimo de qualquer irregularidade detectada com relação aos Profissionais que se anunciam através do Site e/ou do app, embora a Habitissimo não se responsabilize pelos trabalhos nem pela profissionalidade dos Profissionais anunciados no Site e/ou no app. Caso a Habitissimo tenha conhecimento de que algum Usuário esteja infringindo a legalidade vigente, podemos proceder imediatamente com o cancelamento de sua conta.

6. USO DOS SERVIÇOS, DO SITE E DO APP

Os Usuários comprometem-se a utilizar os nossos serviços, o Site e/ou o app em conformidade com a legislação vigente, os presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, as Condições Gerais de Contratação, as condições particulares que se estabeleçam para nossos serviços e demais avisos e instruções postos a seu conhecimento bem como à moral e os bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública.

Ao concordarem com este documento, os Usuários renunciam a utilizar qualquer dos materiais e informações contidos no Site ou app com fins ilícitos ou expressamente proibidos neste documento, nas Condições Gerais de Contratação, bem como nas condições particulares que venham a aderir ou em desfavor dos direitos e interesses da Habitissimo, seus membros ou terceiros, devendo responder ante estes no caso de descumprimento das referidas obrigações, ou na hipótese de causarem dano, inutilizem, sobrecarregarem, deteriorarem ou impedirem a utilização normal dos materiais e informações contidos no Site ou app, dos sistemas de informação ou dos documentos, arquivos e de todo tipo de conteúdo armazenado em qualquer equipamento informático (seja, a título de exemplo, difundindo ou introduzindo “vírus informáticos” aos nossos sistemas ou realizando a prática de hacking) da Habitissimo, de seus membros ou de qualquer Usuário do Site ou do app.

Política anti-spamming do Site e app.

Os Usuários se obrigam a abster-se de coletar Dados Pessoais com finalidade publicitária e de remeter publicidade, exceto quando tratar-se de publicidade autorizada nestes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, bem como abster-se de colocar os referidos Dados Pessoais à disposição de terceiros, com qualquer finalidade estranha àquelas elencadas nas Seções de “Declaração de Privacidade” e “Uso de Cookies”, mais adiante neste documento.

Os Usuários ou terceiros prejudicados pela recepção de mensagens não solicitadas poderão informar tal circunstância encaminhando um e-mail para dpo@juntossomosmais.com.br.

Suspensão ou exclusão do Usuário.

Na hipótese de a Habitissimo considerar que o Usuário descumpre as condições expressas neste documento ou nas Condições Gerais de Contratação, nos reservaremos ao direito de, a qualquer momento, suspender ou excluir seu registro, sem responsabilidade ou necessidade de informá-lo. A Habitissimo poderá utilizar, para isto, qualquer método operativo, tecnológico, legal ou outro disponível para que se respeitem estes Termos de Uso e Declaração de Privacidade e as Condições Gerais de Contratação (incluindo, sem limitações, o bloqueio de endereços IP).

A Habitissimo poderá, a seu exclusivo critério, notificar o Usuário acerca do bloqueio ou cancelamento do acesso ao Site e/ou app, sem prejuízo do exercício dos direitos do Usuário, previstos na LGPD, que conferem ao Usuário as prerrogativas de: (i) questionar os critérios que levaram à exclusão de sua conta, caso seja uma decisão automatizada, e (ii) receber, sempre que solicitadas, informações claras e adequadas a respeito dos critérios e dos procedimentos utilizados para a decisão automatizada, observados os segredos comercial e industrial da Habitissimo. Os dois direitos podem ser exercidos pelo Usuário através do e-mail dpo@juntossomosmais.com.br.

7. OPINIÕES

Os Clientes poderão inserir opiniões e comentários relativos aos Profissionais inscritos no “Diretório de Profissionais”. Tais opiniões poderão estar baseadas naqueles Serviços prestados como consequência do uso do Site, app ou em outros Serviços realizados fora de nossas plataformas digitais. A Habitissimo reserva-se o direito de publicar, sintetizar, resumir ou abreviar o conteúdo das opiniões realizadas pelos Clientes.

O Usuário compromete-se a não transmitir, difundir ou colocar à disposição de terceiros, conteúdos, comentários ou opiniões que, a título indicativo e não meramente exaustivo:

  • (i) de qualquer forma sejam contrários, menosprezem ou atentem contra os direitos fundamentais, as liberdades públicas reconhecidas constitucionalmente nos tratados internacionais e no restante da legislação vigente,
  • (ii) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes delitivas, caluniosas, difamatórias, infamantes, violentas ou, em geral, contrárias à lei, à moral e aos bons costumes geralmente aceitos e à ordem pública,
  • (iii) induzam, incitem ou promovam atuações, atitudes ou pensamentos discriminatórios por razão de sexo, raça, religião, crenças, idade ou qualquer condição humana,
  • (iv) não se relacionem aos bens ou Serviços desenvolvidos/prestados pelo Profissional,
  • (v) comentários que não tenham qualquer valor qualitativo (por exemplo, “o trabalho ainda não foi terminado”),
  • (vi) incorporem, ponham à disposição ou permitam acessar a produtos, elementos, mensagens ou serviços delitivos, violentos, ofensivos, nocivos, degradantes ou, em geral, contrários à lei, à moral, aos bons costumes geralmente aceitos ou à ordem pública,
  • (vii) induzam ou possam induzir a terceiros a um estado inaceitável de ansiedade ou temor,
  • (viii) sejam injuriosos, ofensivos ou degradantes,
  • (ix) Não se correspondam com o trabalho desenvolvido pelo Profissional,
  • (x) sejam contrários ao direito de honra, à intimidade pessoal e familiar ou a própria imagem das pessoas,
  • (xi) infrinjam a normativa vigente referente ao segredo das comunicações,
  • (xii) sejam relativos à publicidade de outros sites concorrentes à Habitissimo ou seus anunciantes,
  • (xiii) sejam falsos ou não se correspondam à realidade. Trate-se de publicidade ilícita, enganosa ou desleal, e
  • (xiv) provoquem por suas características (tais como formato, extensão etc.) dificuldades no funcionamento normal dos Serviços.

A Habitissimo reserva-se o direito de retirar do Site e/ou app todos aqueles comentários e opiniões que não estejam de acordo com os presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade ou Condições Gerais de Contratação.A Habitissimo, em nenhum caso, faz-se responsável pelos conteúdos ou opiniões manifestadas pelo Usuário no Site e/ou app.

Assim mesmo, a Habitissimo reserva-se no direito, na forma do artigo 19 da Lei 12.965/2016, de modificação do conteúdo publicado pelo Profissional na Página Web, aos únicos efeitos publicitários de atribuir-lhe uma melhor apresentação e distribuição na Web, e de destacar as características dos Serviços oferecidos, bem como para adequar o conteúdo ao estilo e aos mínimos de qualidade da Habitissimo. A tais efeitos, o Profissional autoriza a Habitissimo a, de forma gratuita, realizar ditas modificações ou adaptações, a reproduzir livremente, distribuir, publicitar ou explorar por qualquer forma ou meio dito conteúdo publicado pelo Profissional, renunciando a quaisquer direitos de conteúdo econômico que pudessem lhe corresponder, em razão de compensação ou a qualquer outro título.

8. SERVIÇO DE MENSAGENS PRIVADAS

A Habitissimo disponibiliza aos Usuários um serviço de mensagens privadas que permite que se comuniquem entre si. Os Usuários comprometem-se a não incluir nestas mensagens conteúdos contrários à lei e aos Termos de Uso e Declaração de Privacidade e Condições Gerais de Contratação.

A Habitissimo, em respeito à privacidade dos Usuários, não pode controlar nem revisar os conteúdos que se publiquem em tais mensagens privadas e, portanto, será o Usuário o único responsável pelo texto que se envie por este meio, frente à Habitissimo e frente a terceiros.

Contudo, a Habitissimo, na condição de proprietária do Site e do app, pode, a seu exclusivo critério e necessidade e na forma do artigo 19 da Lei 12.965/2016, ter acesso a tais mensagens privadas, incluindo a leitura, controle e registro da atividade do Usuário, fato que os Usuários conhecem e aceitam.

Especialmente, ao utilizar o Site, o app e nossos serviços de mensagens privadas, os Usuários entendem que poderá haver o monitoramento ou gravação de sua atividade.

A Habitissimo não se responsabiliza, em nenhum caso, por qualquer informação fornecida pelos Usuários nem pela veracidade ou pertinência dos dados, sendo o conteúdo e a informação prestadas de exclusiva responsabilidade de quem os forneceu.

9. FORO DE ESPECIALISTAS

A Habitissimo disponibiliza aos Usuários um foro (“Foro de Especialistas”) que lhes permite comunicar-se com outros Usuários, no formato perguntas e respostas em relação a temas de construção, reformas e decoração. Os Usuários comprometem-se que as mensagens incluídas no Foro de Especialistas se sujeitem aos presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade e Condições Gerais de Contratação.

A Habitissimo reserva-se no direito de moderar, eliminar ou sintetizar os conteúdos que os Usuários publiquem no Foro de Especialistas, direito este que o Usuário entende que condiciona o uso de nossos serviços, Site e app.

A Habitissimo reserva-se no direito de remeter ao Foro de Especialistas todas as perguntas ou questões realizadas pelos Usuários que, por seu alcance ou conteúdo, não estejam relacionadas com a execução material de uma obra ou solicitação de orçamento por parte de uma Profissional.

Os Usuários que remetam mensagens ao Foro de Especialistas entendem que poderá haver o monitoramento ou a gravação de sua atividade, bem como à moderação e publicação daqueles conteúdos que remetam ao Foro, na forma do artigo 19 da Lei 12.965/2016. Ademais, os Usuários entendem que a Habitissimo poderá transmitir integralmente o conteúdo das mensagens ao Foro de Especialistas, caso entendermos que seja necessário.

A Habitissimo não se responsabiliza em nenhum caso pela informação fornecida pelos Usuários no Foro de Especialistas, nem de sua veracidade ou pertinência, sendo o conteúdo e as informações prestados nas mensagens de exclusiva responsabilidade dos Usuários que os tenham disponibilizados.

10. NOTAS PRIVADAS

A Habitissimo coloca à disposição dos Profissionais nosso serviço de notas privadas que permite que o Profissional anote seus comentários e acompanhe o seguimento daqueles trabalhos ou orçamentos de seu interesse.

A Habitissimo, visando a garantia de sua privacidade, não irá controlar nem revisar os conteúdos que os Profissionais publiquem em tais notas privadas.

Contudo, a Habitissimo, na condição de proprietária do Site e do app, pode, a seu exclusivo critério e necessidade, ter acesso a tais notas privadas, incluindo a leitura, controle e registro da atividade do Profissional, fato que os Profissionais entendem que poderá ocorrer. Especialmente, e ao utilizarem o Site, o app e nosso serviço de notas privadas, os Profissionais entendem que poderá haver o monitoramento ou gravação de sua atividade e, portanto, não devem disponibilizar nas notas qualquer informação que não desejem que a Habitissimo tenha acesso.

11. PROPRIEDADE INTELECTUAL E INDUSTRIAL

A Habitissimo é titular dos seguintes nomes de domínio:

O Site e o app, em suas totalidades, incluindo, sem exclusão alguma, os desenhos, estruturas e distribuições, textos e conteúdos, logotipos, botões, imagens, desenhos, marcas, nomes comerciais, código-fonte, criatividades, bem como todos os direitos de propriedade intelectual, conforme definidos pela legislação e jurisprudência relevante, e qualquer outro signo distintivo, pertencem ou tem como cessionária a Habitissimo ou, por sua vez, as pessoas físicas ou jurídicas que figuram como autores ou titulares dos respectivos direitos ou de seus licenciantes, sem que se possa entender que o uso e acesso ao Site, app e/ou a utilização de nossos serviços atribua ao Usuário qualquer direito de propriedade sobre os citados elementos. O Usuário compromete-se a respeitar os direitos de propriedade intelectual da Habitissimo e de terceiros.

Material publicado pelos Usuários. O Usuário é titular de todo material que publica no Site, sempre e quando seja realmente o legítimo proprietário daquilo que publica. Ao publicá-lo, o Usuário garante estar autorizado a fazê-lo e concede automaticamente uma licença não exclusiva, contínua e universal à Habitissimo para que possamos utilizar o material publicado. A Habitissimo pode ceder ou transferir a licença acima mencionada a seus afiliados e sucessores, incluindo a transmissão em casos de alterações societárias, sem que seja necessário o consentimento do Usuário. A Habitissimo reserva-se ao direito de revelar a identidade do Usuário a terceiros que afirmem que o material publicado no site viola seus direitos de propriedade intelectual, privacidade ou outros.

A Habitissimo não assumirá responsabilidade alguma no que se refere aos direitos de propriedade intelectual de titularidade de terceiros que venham a ser infringidos por um Usuário.

Está proibida a reprodução, exploração, alteração, distribuição ou comunicação pública do Site e do app para usos distintos de legítima informação ou contratação pelos Usuários dos Serviços oferecidos. Utilizando o Site e/ou o app, o Usuário reconhece que não dispõe de nenhum direito de propriedade ou licença sobre eles.

A Habitissimo disponibiliza um canal para questões relativas aos direitos de propriedade intelectual sobre o conteúdo postado no site. Qualquer reclamação ou dúvida deverá ser encaminhada pelo Usuário por e-mail para o seguinte endereço: copyright@habitissimo.com.

12. POLÍTICA DE USO DE COOKIES

O Site e o app podem utilizar cookies quando um visitante, seja ele um Usuário ou não, navega por nossos sites, apps e páginas de Internet. Para mais informações, por favor, visite nossa Política de Cookies.

13. EXCLUSÃO DE GARANTIAS E DE RESPONSABILIDADE

Salvo nos casos expressamente descritos nos presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, nas Condições Gerais de Contratação e no restante das normas legais, a Habitissimo não se responsabiliza pelos danos e prejuízos de qualquer natureza causados pelos Usuários devido à falta de exatidão, exaustividade, atualização, bem como a erros ou omissões sobre os quais pudessem carecer as informações nossos serviços e os Serviços dos Profissionais, ofertados por meio do Site, app ou outros conteúdos aos que se possa acessar através do mesmo, nem assume nenhum dever ou compromisso de verificar nem de vigiar seus conteúdos ou informações.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pelo funcionamento do Site e do app e dos Serviços.

A Habitissimo não garante a disponibilidade e continuidade do funcionamento do Site, app e de nossos serviços. A Habitissimo procurará advertir com suficiente antecedência acerca das interrupções que possam ocorrer no funcionamento do Site, app e de nossos serviços sempre que isto seja possível. A Habitissimo ou seus servidores dispõem de tecnologia de segurança contra vírus, erros, programas espiões (spyware), trojans ou softwares mal-intencionados similares conhecidos pelo atual estado da técnica. No entanto, poderá haver a criação de novas ameaças antes da atualização de nossos servidores. A Habitissimo não se responsabiliza por qualquer dano causado ao hardware ou software do computador ou outro tipo de dispositivo e tecnologia do Usuário. Tampouco nos fazemos responsáveis por qualquer perda de informação por efeito da transmissão, uso de dados ou conteúdo errôneo publicado pelos Usuários. A Habitissimo se exclui, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à falta de disponibilidade ou de continuidade do funcionamento do Site, app e de nossos serviços ou frustração nas expectativas que os Usuários pudessem ter em relação ao uso do Site, app e de nossos serviços e que não tenham correspondência com o disposto nestes Termos de Uso e Declaração de Privacidade e, ainda que não de modo exclusivo, às falhas no acesso às distintas páginas que configurem o Site e o app.

Exclusão de garantias e de responsabilidade pela utilização do Site, app, dos Serviços dos Profissionais e dos conteúdos pelos Usuários.

A Habitissimo não garante que os Usuários utilizem nossos serviços e os conteúdos do Site e app em conformidade com os presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, Condições Gerais de Contratação e, se for o caso, com as condições particulares que resultem de algum outro aplicativo, nem que o façam de forma diligente e prudente.

A Habitissimo tampouco garante a veracidade dos dados que os Usuários fornecem sobre si mesmos, seja ao realizar o registro, seja ao interagir com o Site ou app. Da mesma forma, a Habitissimo não garante que os conteúdos postados no Site ou app pelos Usuários cumpram com o disposto nos presentes Termos de Uso, e Declaração de Privacidade, Condições Gerais de Contratação ou, se for o caso, com as condições particulares que resultem de algum outro aplicativo ou da legislação vigente. A Habitissimo se exime de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza causados pela falta de veracidade, atualização ou autenticidade da informação que os Usuários fornecem a outros Usuários acerca de si mesmos e, em particular, ainda que não de forma exclusiva, pelos danos e prejuízos de toda natureza que se possam dever ao uso indevido da personalidade de um terceiro, efetuada por um Usuário, em qualquer tipo de comunicação realizada através do Site e/ou do app.

Exclusão de garantia sobre links a sites ou aplicativos de terceiros.

Este Site contém links ou hiperlinks que podem direcionar a outras páginas de internet de propriedade de terceiros. O Usuário deve estar consciente de que a Habitissimo não é responsável pelas práticas de privacidade nem pelos conteúdos das referidas páginas de terceiros. É importante que os Usuários entendam que, ao utilizarem algum destes Hiperlinks de terceiros, abandonarão o Site ou o app, devendo ler e revisar as condições gerais e políticas de privacidade próprias dos sites e/ou aplicativos dos terceiros.

Exclusão de garantias pela qualificação dos Profissionais e a execução dos trabalhos acordados.

A Habitissimo não intervirá em nenhum caso nas negociações concluídas entre Cliente e Profissional, permanecendo à margem desta relação a todo momento. Sendo assim, nós não seremos responsáveis, em nenhum caso, pelo descumprimento das obrigações do Cliente com o Profissional, sendo que os Usuários eximem expressamente a Habitissimo, de qualquer litígio que possa surgir entre ambos. É de responsabilidade exclusiva do Cliente a comprovação da idoneidade dos Serviços oferecidos pelo Profissional e de que os Serviços se adaptem às necessidades do Cliente.

O Cliente assume igualmente a responsabilidade de examinar a titulação, capacitação e competência profissional do Profissional, assim como de realizar o oportuno acompanhamento sobre o trabalho encomendado, os materiais e a adequação, estética ou não, ao requerido pelo Cliente e acordado no oportuno orçamento.

Em nenhum caso, a Habitissimo controlará nem intervirá na execução dos trabalhos pelo Profissional, nem na adequação, qualidade ou resultado dos mesmos, sendo que os Usuários excluem a Habitissimo, em toda a extensão permitida pelo ordenamento jurídico, de qualquer responsabilidade pelos danos e prejuízos de toda natureza que possam dever-se à execução ou resultado do trabalho encomendado ao Profissional, bem como o Cliente expressamente exclui a Habitissimo de qualquer discrepância, responsabilidade, dano, prejuízo ou deterioro que seja resultado da contratação do trabalho realizado pelo Profissional.

14. DECLARAÇÃO DE PRIVACIDADE E DADOS DO SITE E APLICATIVOS

Ao utilizar nosso Site, aplicativos ou nossa ferramenta, podemos processar dados pessoais. Para maiores informações sobre processamento de dados, por favor, visite nossa Política de Privacidade.

15. DENÚNCIA

Caso qualquer Usuário ou terceiro considere que existem fatos ou circunstâncias que revelem o caráter ilícito de qualquer conteúdo do Site, app ou da utilização destes, deverá entrar em contato com Habitissimo através do endereço suporte@habitissimo.com.br ou através dos dados de contato indicados no Site, app e nos presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, indicando sempre:

(a) os Dados Pessoais do reclamante (nome, número do CPF ou passaporte, número de telefone e endereço de correio eletrônico), e

(b) a suposta atividade ilícita levada a cabo no Site ou app bem como sua motivação que revele tal caráter ilícito.

16. DURAÇÃO E FINALIZAÇÃO

A apresentação de nossos serviços disponibilizados através do Site e do app tem em princípio uma duração indefinida. Contudo, estamos autorizados a finalizar ou suspender a prestação de nossos serviços em qualquer momento, sem prejuízo do que se haja disposto a respeito nas correspondentes condições particulares. Em todo caso, sempre que seja possível, a Habitissimo procurará advertir previamente a finalização ou suspensão de quaisquer de nossos serviços ou a totalidade dos mesmos.

17. LEGISLAÇÃO APLICÁVEL E JURISDIÇÃO COMPETENTE

Os presentes Termos de Uso e Declaração de Privacidade regem-se pela legislação brasileira. As partes submetem-se, em sua livre escolha, para a resolução de conflitos e com renúncia a qualquer outro foro, às varas e tribunais do domicílio do Usuário.

18. DATA DE VIGÊNCIA E MODIFICAÇÕES DOS TERMOS DE USO

Os presentes Termos de Uso foram atualizados pela última vez em 28 de Julho de 2021.

A Habitissimo reserva-se ao direito de modificar, corrigir ou alterar de forma unilateral seus Termos de Uso e Declaração de Privacidade a qualquer momento.

Quando isto ocorrer, publicaremos a versão atualizada dos Termos de Uso e Declaração de Privacidade no Site e app, assim como a data em que a versão atualizada entra em vigor.

Recomendamos que você visite esta página com regularidade para estar ao corrente das modificações que possam ocorrer.

Reforçamos que caso você não aceite as modificações a estes Termos de Uso e Declaração de Privacidade, você não deve mais utilizar nosso Site, app e nossos serviços. O uso do Site, app e de nossos serviços subsequentemente às atualizações deste documento, implica que nossos serviços serão regidos pela versão atualizada dos Termos de Uso e Declaração de Privacidade.

19. ESPECIALIDADES DA FERRAMENTA MEUGESTOR

Natureza dos termos e condições da ferramenta “MeuGestor”.

A leitura e aceitação dos presentes termos e condições de uso (tal como se indica no primeiro parágrafo dos presentes “Termos de uso e Declaração de Privacidade”), é condição necessária para o uso do aplicativo “MeuGestor” (a seguir, os “Termos do MeuGestor” e “a Ferramenta”, respectivamente).

Os Termos do MeuGestor constituem as Condições Gerais de Contratação, têm natureza contratual e obrigatória e regem a relação entre todos os Usuários da Ferramenta com a JUNTOS SOMOS MAIS FIDELIZAÇÃO S.A. Os Termos do MeuGestor têm caráter suplementar e complementam os Termos de Uso e Declaração de Privacidade, que o Profissional aceitou previamente e que podem ser encontrados nas Condições de contratação.

Os Termos de Uso e Declaração de Privacidade expressos no presente documento se aplicam em pleno teor em tudo aquilo que os presentes Termos do MeuGestor não modifiquem ou regulem especificamente. A utilização da Ferramenta e seus serviços implica a plena aceitação das disposições incluídas nestes Termos de MeuGestor, conforme a versão publicada pela Habitissimo no momento em que o Profissional acessa a Ferramenta.

Descrição do serviço.

A finalidade da Ferramenta consiste em oferecer um serviço gratuito de gestão que permite aos Profissionais inscritos no serviço a armazenar e gerenciar os dados de contatos e Clientes, atuais e potenciais, que precisem desses serviços específicos, guardar listas de trabalhos realizados, criar ou enviar orçamentos e faturas, assim como realizar acompanhamentos e criar relatórios relacionados com os serviços profissionais oferecidos. Desta forma, o Profissional pode centralizar na Ferramenta a gestão documental de seus clientes, contatos, trabalhos e faturas.

Serviços que a Ferramenta NÃO OFERECE.

A Ferramenta pretende organizar e facilitar o trabalho dos Profissionais, mas em nenhum momento presta ou facilita serviços de assessoria contábil, fiscal, organizacional, de recursos humanos ou de outro tipo. Por tudo isso, nem Habitissimo, nem a Ferramenta assessoram, decidem ou tomam decisões em relação às implicações legais, contábeis ou tributárias relacionadas com as atuações do Profissional.

Desta forma, o Profissional é unicamente responsável pelo uso da Ferramenta e pela adoção das decisões tais como faturamento, repercussão e determinação de tributos aplicáveis, retenções e cálculos fiscais, etc. Igualmente, o Profissional se responsabiliza pelo cumprimento das normas aplicáveis em cada caso em suas atividades profissionais e de tratamento de dados de seus Clientes.

A Habitissimo não intervém em nenhum caso na elaboração dos orçamentos, faturas e relatórios dos Profissionais, nem em nenhum tipo de negociação ou relações entre Cliente e Profissional realizadas através da Ferramenta, nem na determinação e aplicação da tributação dos Serviços prestados pelo Profissional, permanecendo à margem desses Serviços a todo momento, pelo qual a Habitissimo não é responsável, em nenhum caso, pela gestão realizada pelo Profissional através da Ferramenta, o Profissional exime expressamente a Habitissimo de qualquer violação das obrigações legais do Profissional que possam surgir.

Duração do serviço.

A apresentação dos serviços que a Habitissimo proporciona tem, em princípio, prazo indeterminado. Não obstante, a Habitissimo está autorizada a terminar ou suspender a prestação de seus serviços a qualquer momento, sem prejuízo do que foi disposto a respeito nas correspondentes condições particulares. Em todo caso, se for possível, a Habitissimo procurará avisar previamente o Usuário sobre o término ou a suspensão de qualquer serviço ou sua totalidade. Para o uso da Ferramenta, o Profissional deverá estar atento e manter contratados os serviços que a Habitissimo determina.

No caso da Habitissimo, a seu próprio critério, modificar as regras que dão acesso e permitem o uso da Ferramenta pelo Profissional ou do Profissional deixar de contratar os serviços da Habitissimo, o Profissional poderá perder quaisquer informações ou dados que tenham sido armazenados na Ferramenta, ainda que as informações possam ser baixadas no dispositivo do Profissional, a Habitissimo poderá eliminá-las discricionariamente após notificar previamente o Profissional. Em nenhum caso, o Profissional poderá realizar reclamação frente à Habitissimo no caso de que haja tal eliminação ou a retirada de permissões ou privilégios para o uso da Ferramenta.

Isenção de responsabilidade.

A Habitissimo não oferece nenhuma garantia ou declaração de que a Ferramenta cumpra ou possa cumprir os requisitos e expectativas do Profissional a respeito da finalidade, qualidade aptidão para qualquer propósito em particular, compatibilidade com os sistemas do Profissional, ou que a Ferramenta será totalmente segura, sempre estará disponível, completamente livre de erros ou que toda informação gerada será completamente precisa.

O Profissional isenta a Habitissimo de responsabilidade em relação às decisões adotadas e ao uso que possa fazer da Ferramenta. Da forma mais ampla permitida em lei, a Habitissimo fica livre de qualquer tipo de dano, prejuízo, responsabilidade ou contingência derivada do uso da Ferramenta pelo Profissional.

Propriedade intelectual correspondente à Ferramenta.

Todos os direitos de propriedade intelectual, conforme estabelecido na legislação aplicável, relacionados com MeuGestor são propriedade da Habitissimo. O Profissional não adquire nenhum direito pelo mero uso da Ferramenta. A Habitissimo concede ao Profissional uma licença de uso da Ferramenta, que tem caráter indefinido, gratuito e não transferível, podendo a Habitissimo discricionariamente cancelar ou modificar as condições desta licença em qualquer momento.

Tratamento de Dados Pessoais.

Em virtude dos presentes termos do MeuGestor, o Profissional, na qualidade de Controlador dos Dados dos seus clientes e contatos, habilita a Habitissimo, Operador dos Dados, a Tratar, em nome do Profissional, os Dados Pessoais dos clientes necessários para prestar o serviço do MeuGestor, sendo este o escopo do Tratamento de Dados no âmbito da relação contratual que liga ambas as partes.

O Tratamento consistirá nas seguintes atividades realizadas com os Dados Pessoais dos clientes dos Profissionais:

(a) coleta; (b) conservação; (c) consulta; (d) registro; (e) modificação; (f) extração; (g) limitação; e (h) eliminação.

Identificação da informação.

Para execução das prestações derivadas do cumprimento do objeto deste contrato, o Profissional, na qualidade de Controlador dos Dados, põe à disposição da Habitissimo, na qualidade de Operador dos Dados, as informações correspondentes aos Clientes listadas a seguir:

(i) dados de identificação (nome e sobrenome, Documento Nacional de Identificação, Registro Nacional de Estrangeiros, CPF ou CNPJ); (ii) códigos e senhas de identificação; (iii) endereços postais ou eletrônicos; (iv) dados bancários do cliente; (v) informação sobre os trabalhos realizados,

O acesso da Habitissimo a esses Dados Pessoais não constitui, portanto, uma cessão de dados, já que o compartilhamento unicamente se realiza para a prestação dos serviços pela Habitissimo, conforme acordado nos presentes Termos do MeuGestor.

Transferência de Dados Pessoais.

A transferência de Dados Pessoais do Profissional para a Habitissimo se realiza através da inserção dos Dados Pessoais por parte do Profissional na Ferramenta ou mediante à transferência de dados do Usuário a partir do Site ou aplicativo, com consentimento prévio e expresso do Cliente.

Obrigações de Habitissimo na qualidade de Operador dos Dados.

A Habitissimo se compromete a: (a) utilizar os Dados Pessoais objeto do Tratamento ou os que coletar para cumprimento deste contrato. Em nenhum caso, a Habitissimo poderá utilizar os Dados Pessoais de clientes dos Profissionais para finalidades próprias; (b) Tratar os Dados Pessoais de acordo com as instruções do Profissional, que é o Controlador dos Dados. Caso a Habitissimo considere que alguma das instruções do Profissional infringe a LGPD ou qualquer outra disposição em matéria de proteção de Dados Pessoais, a Habitissimo informará imediatamente o Profissional; (c) caso seja obrigatório, manter registros por escrito de todas as categorias de atividades de Tratamento efetuadas em nome do Profissional; (d) Não comunicar, transferir ou compartilhar os Dados Pessoais de clientes dos Profissionais com terceiros, salvo quando tiver a autorização expressa do Profissional, nos pressupostos legalmente admissíveis; (e) não subcontratar nenhuma das prestações que formem parte do objeto deste contrato que comportem o Tratamento de Dados Pessoais , salvos os serviços auxiliares necessários para o funcionamento normal dos serviços da Habitissimo, em sua qualidade de Operador. Se for necessário subcontratar alguma atividade de Tratamento, a Habitissimo comunicará previamente e por escrito ao Profissional, indicando os serviços que pretende subcontratar e identificando de forma clara e inequívoca a empresa subcontratada e seus dados de contato. A subcontratação poderá ser concluída se o Profissional não manifestar oposição no prazo estabelecido. O subcontratado, que também terá a condição de Operador de Dados, estará igualmente obrigado a cumprir as obrigações estabelecidas neste contrato para a Habitissimo e as instruções que determine o Profissional; (f) manter o dever de respeito do segredo aos Dados Pessoais a que tenha tido acesso em virtude do presente contrato, inclusive depois de que se finalize o Tratamento; (g) garantir que a equipe da Habitissimo e as pessoas autorizadas a Tratar os Dados Pessoais dos clientes dos Profissionais se comprometam, de forma expressa e por escrito, a respeitar a confidencialidade e a cumprir as medidas de segurança correspondentes, que devem ser informadas convenientemente; (h) manter à disposição do Profissional a documentação que demonstra o cumprimento da obrigação estabelecida no item anterior; (i) garantir a formação necessária em matéria de proteção de Dados Pessoais das pessoas autorizadas para Tratar Dados Pessoais ; (j) assistir o Profissional na resposta ao exercício dos seguintes direitos do Titular de Dados: Acesso, retificação, eliminação e oposição ao tratamento, anonimização, bloqueio ou eliminação dos Dados Pessoais considerados desnecessários, excessivos ou que sejam tratados em desconformidade com a LGPD e portabilidade dos Dados Pessoais, bem como a não realizar ou permitir que se realize decisões individualizadas automatizadas (inclusive a elaboração de perfis) em relação aos Dados Pessoais dos clientes dos profissionais; (k) notificação de violações da segurança dos Dados Pessoais: a Habitissimo notificará ao Profissional, sem atraso indevido, e em qualquer caso antes do prazo máximo de SETENTA E DUAS (72) horas, e através do e-mail do Profissional, as violações de segurança dos Dados Pessoais sob seu Tratamento e que tenha conhecimento, juntamente com toda a informação relevante para a documentação e comunicação da incidência. Não será necessária a notificação quando for improvável que tal violação de segurança constitua um risco para os direitos e liberdades dos Titulares de Dados; (l) colocar à disposição do Profissional toda a informação necessária para demonstrar o cumprimento de suas obrigações; (m) implementar as medidas de segurança adequadas para: (m.i) Garantir a confidencialidade, integridade, disponibilidade e resiliência permanentes dos sistemas e serviços de tratamento; (m.ii) restaurar a disponibilidade e o acesso aos Dados Pessoais de forma rápida, no caso de incidente físico ou técnico; (m.iii) verificar e avaliar, de forma regular, a eficácia das medidas técnicas e organizativas para garantir a segurança do Tratamento; (n) destino dos Dados Pessoais: devolver ao Profissional os Dados Pessoais e, se for o caso, as mídias onde eles estejam registrados, uma vez cumprido o serviço. A devolução deve comportar o apagamento total dos Dados Pessoais dos clientes dos Profissionais existentes nos equipamentos informáticos utilizados pela Habitissimo. Não obstante, a Habitissimo pode conservar uma cópia, com os Dados Pessoais devidamente bloqueados, enquanto possam derivar responsabilidades legais, regulatórias, arbitrais, administrativas e contratuais a ela.

Obrigações do Profissional em sua qualidade de Controlador.

O Profissional se compromete a cumprir as seguintes obrigações: (a) facilitar o direito de informação no momento da coleta dos Dados Pessoais dos clientes, inclusive sobre a transferência de Dados Pessoais à Habitissimo; (b) realizar as consultas prévias correspondentes à obtenção de consentimento, quando aplicável; (c) observar, de forma prévia e durante todo Tratamento, pelo cumprimento da LGPD; (d) supervisionar o Tratamento, incluindo a realização de inspeções e auditorias.

Classificação dos Dados Pessoais.

Os dados transferidos pelo Profissional à Habitissimo são classificados como de nível básico de segurança. Não se tratará de Dados Pessoais Sensíveis (nos termos da LGPD).

Modificações.

Qualquer modificação das condições estabelecidas no presente Contrato será acordada por escrito por ambas as Partes.

Duração e resolução do Contrato.

O presente Contrato entrará em vigor na data de assinatura e terá caráter indefinido, finalizando quando o Profissional deixar de usar a Ferramenta. Finalizado o presente contrato, a Habitissimo deverá devolver ao Profissional os Dados Pessoais e eliminar qualquer cópia que esteja em seu poder, com exceção dos Dados Pessoais que possam estar envolvidos em quaisquer reclamações ou pleitos judiciais, casos em que os Dados Pessoais poderão ser mantidos até que prescrevam as ações concretas que os afetem.

Data de Vigência e modificações dos termos de uso.

Os Termos do MeuGestor foram atualizados pela última vez em 30 de junho de 2021. A Habitissimo se reserva o direito de modificar, corrigir ou mudar de forma unilateral esses Termos do MeuGestor em qualquer momento. Quando isso ocorrer, serão publicados os novos Termos do MeuGestor, assim como a data em que entrarão em vigor.